RECURSO DE APELACIÓN CONTRA LA DECISIÓN DEL JUZGADO SEXTO DE EJECUCIÓN DE PENAS Y MEDIDAS DE SEGURIDAD Radicación: 11001-31-87-006-2026-00022-00.

Recurso de Apelación - Habeas Corpus RECURSO DE APELACIÓN CONTRA LA DECISIÓN DEL JUZGADO SEXTO DE EJECUCIÓN ...

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Política de precatórios do CNJ tem foco na transparência e na previsibilidade de pagamentos - Portal CNJ

https://www.cnj.jus.br/politica-de-precatorios-do-cnj-tem-foco-na-transparencia-e-na-previsibilidade-de-pagamentos/  

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SOMOS TODOS LATINOS AMERICANOS E QUALQUER RAÇA QUE NOS DESMEREÇA MERECE O PESO DE NOSSA JUSTIÇA.

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A minha lógica jurídica nunca deixou de existir faz 10 anos; Se você não acata a lei existente, você é omisso, e se você é omisso, seja quem for, você não irá atrapalhar a execução dos fatos, você participará dos fatos, sendo denunciado. - Joaquim Ped...

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HC Autoridade Coatora: Presidente da República Federativa do Brasil, autoridade máxima responsável pela condução da política externa do País (art. 84, VII, CF/88) e pela autorização implícita ou explícita de cooperações militares internacionais, incluindo o intercâmbio acadêmico-militar entre o Instituto Militar de Engenharia (IME) e a United States Military Academy (USMA - West Point), o que configura ato coator ao permitir potencial ingerência estrangeira agressiva, violando a soberania nacional (art. 1º, I, CF/88) e expondo a população, incluindo o impetrante, a riscos concretos de violação de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção em contexto de instabilidade geopolítica. | STF ANOTE O NÚMERO DO SEU RECIBO 1005/2026 Enviado em 08/01/2026 às 15:38:10

Habeas Corpus - Joaquim Pedro de Morais Filho 🖨️ Imprimir / Salvar PDF ...

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