O laudo médico legal juntado às fls. 17/20, realizado por ocasião do PANI nº MP 36.0351.0000262/2021, atestando que o Sr. Joaquim Pedro de Morais Filho é portador de personalidade paranoide, ...Foi FRAUDADO enquanto estava Preso e sobe Tortura e Ameaça constante na Penitenciária. 1001416-48.2021.8.26.0390