Proc: 2022/GAVPM/2385 2022/DSP/06727 20-06-2022
Informe o Exmo. Sr. Expoente que este CSM é apenas competente para as
questões referentes à gestão e disciplina dos Sr.s Magistrado Judiciais e não inclui nas
suas competências sindicar decisões proferidas pelos SR.s Magistrados Judiciais, as quais
apenas são sindicáveis através do recurso para os tribunais superiores e eventual
arguição de nulidades e erros materiais para o próprio juiz do processo no caso de
decisões que não sejam recorríveis.
Após arquive.
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Ana Cristina
Dias Chambel
Matias
Juiz Secretária
Assinado de forma digital por Ana Cristina
Dias Chambel Matias
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Dados: 2022.06.20 10:15:00