Proclame 28/11/2019
Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
domingo, 19 de junho de 2022
Consultor Jurídico: Regra do CPC de 2015 não pode retroagir para atos anteriores, diz STJ
Consultor Jurídico: Regra do CPC de 2015 não pode retroagir para atos anteriores, diz STJ.
https://www.conjur.com.br/2022-jun-18/regra-cpc-2015-nao-retroagir-atos-anteriores
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