República Federativa do Brasil
Supremo Tribunal Federal
EMENTA: HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL. OPERAÇÃO FAROESTE. OMISSÃO DE MÉRITO E CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO DO STJ (PET 19.633). FUGA ANTECIPADA DOS ACUSADOS PARA PORTUGAL. ERRO JURÍDICO DO RELATOR AO NÃO DECRETAR A SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES TEMPESTIVAMENTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA CÍVICA (ART. 5º, LXVIII, CF/88). DOUTRINA DE ALEXANDRE DE MORAES, LENIO STRECK E CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO. INÉRCIA ESTATAL COMO BANALIDADE DO MAL (ARENDT). DIREITO COMPARADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE PASSAPORTES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.
O impetrante, Joaquim Pedro de Morais Filho, brasileiro, portador do CPF 133.036.496-18, residente e domiciliado em São Paulo, invoca a legitimidade ativa extraordinária assegurada pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Embora a dogmática clássica reserve o writ para a tutela da liberdade de ir e vir individual, a evolução da jurisdição constitucional impõe sua utilização para sanar graves omissões e contradições estatais que ferem de morte o Estado Democrático de Direito. A inércia jurisdicional perante a fuga de condenados por alta corrupção constitui violência à ordem pública. Assim, o impetrante atua em defesa de direitos fundamentais coletivos, utilizando o remédio heroico como instrumento corretivo contra a omissão do Superior Tribunal de Justiça, que violou o princípio da razoável duração e efetividade do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
A presente impetração tem como escopo requerer, com extrema urgência, a suspensão imediata e o bloqueio dos passaportes de todos os envolvidos no esquema de corrupção e venda de sentenças desmantelado pela Operação Faroeste, notadamente a ex-desembargadora Sandra Inês Azevedo e seu filho Vasco Azevedo. Ressalta-se que a retenção dos passaportes é providência que deveria ter sido adotada há muito tempo, desde a constatação de endereços falsos fornecidos à Justiça em agosto de 2026.
Conforme o dossiê probatório, os acusados viajaram para Lisboa em 21 de setembro de 2026, absurdos 44 dias antes do julgamento que os condenou a penas superiores a 13 e 14 anos de reclusão (ocorrido apenas em 4 de novembro de 2026, na APn 953). A prisão preventiva e os atos voltados à cooperação internacional (como o acionamento da Interpol) só foram deflagrados tardiamente, em 5 de novembro de 2026, na Pet 19.633. Diante da gravidade dos fatos e da comprovada facilidade de evasão de divisas e de fronteiras, exige-se que os passaportes permaneçam bloqueados irrestritamente até o trânsito em julgado da condenação.
A decisão proferida pelo Relator no STJ encontra-se eivada de graves contradições internas e omissões de mérito que autorizam a superação da Súmula 691 desta Excelsa Corte, à luz da jurisprudência firmada em casos excepcionais (a exemplo dos recentes HC 191.426 e HC 202.638).
O erro jurídico fulcral do Relator consistiu em uma omissão cautelar inescusável. A acusação apontava estruturação de lavagem de capitais com recursos milionários e alto poder de influência. Quando os réus forneceram endereços falsos em agosto de 2026, o Estado possuía o dever-poder (CPP, art. 282) de aplicar imediatamente o art. 320 do Código de Processo Penal (proibição de ausentar-se do país com entrega de passaporte). Ao invés disso, o STJ permaneceu letárgico, permitindo que os acusados embarcassem tranquilamente para Portugal no mês seguinte.
A fundamentação do Ministro, ao decretar a prisão apenas após a fuga consumada, padece daquilo que Lenio Streck, em "Hermenêutica Jurídica e(m) Crise", denuncia como o solipsismo judicial: a separação abismal entre o texto processual e a realidade factual. Como alertam Cintra, Grinover e Dinamarco na clássica "Teoria Geral do Processo", a jurisdição é ineficaz quando não se vale dos meios adequados para garantir o resultado útil do processo. A omissão de mérito do STJ em não reter os passaportes a tempo comprometeu a efetividade da justiça, caracterizando clara violação ao devido processo legal.
Para Alexandre de Moraes ("Direito Constitucional"), a omissão estatal frente à proteção da ordem e da probidade configura inconstitucionalidade material grave. A inércia da autoridade coatora ilustra perfeitamente a "banalidade do mal" descrita por Hannah Arendt: a engrenagem burocrática estatal operou com tamanha lentidão e apego à formalidade processual que normalizou a fuga de agentes públicos corruptos, banalizando a ofensa à República. Paralelamente, invoca-se John Stuart Mill em "Sobre a Liberdade": se o Estado falha em exercer a coerção legítima para restringir danos iminentes causados por indivíduos à sociedade, ele suprime, de forma reversa, o direito coletivo à justiça.
No panorama internacional, o Brasil destoa da celeridade exigida por sistemas contemporâneos. Nações latinas evoluíram significativamente na jurisprudência de suas cortes supremas: reformas no sistema do amparo na Argentina e no México, pós-2010, permitiram medidas cautelares estruturais ultrarrápidas contra a impunidade política. Além disso, debates recentes na OEA e na ONU consolidam a premissa de que o enfrentamento à corrupção sistêmica exige medidas assecuratórias eficazes sobre o direito de locomoção. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem reafirmado que o Brasil não pode falhar no seu dever de persecução efetiva; a omissão jurisdicional presente fomenta o descrédito internacional e esvazia o esforço de instâncias extradicionais.
Por todo o exposto, pautado na mais lídima lógica jurídica, Joaquim Pedro de Morais Filho (CPF 133.036.496-18) requer a esta Suprema Corte:
- O conhecimento deste remédio constitucional, com a mitigação da Súmula 691/STF frente à teratologia da omissão do STJ, que violou o princípio da razoável duração do processo e o devido processo legal.
- A concessão, com extrema urgência, de MEDIDA LIMINAR para determinar a imediata suspensão, cancelamento temporário e bloqueio de todos os passaportes pertencentes aos envolvidos e condenados na Operação Faroeste (APn 953 e conexas), oficiando-se a Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores.
- No mérito, a confirmação da ordem para declarar a inércia pretérita do STJ como erro in procedendo e estabelecer, em virtude da altíssima gravidade dos fatos e da demonstração concreta de fuga prévia, que os referidos passaportes somente sejam desbloqueados e devolvidos após o trânsito em julgado definitivo de todas as ações penais atreladas à operação.
Termos em que, clamando pela restauração da efetividade da jurisdição constitucional,
Pede deferimento.
São Paulo, 8 de novembro de 2026.
CPF 133.036.496-18
Impetrante
