República Federativa do Brasil
Supremo Tribunal Federal
Joaquim Pedro de Morais Filho, brasileiro, CPF nº 133.036.496-18, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, e na jurisprudência consolidada desta Excelsa Corte, impetrar o presente
em favor dos pacientes (os dois detentos do Centro de Detenção Provisória II de Pinheiros – CDP II Pinheiros/SP envolvidos no episódio de 5 de novembro de 2026, cujas identidades individuais se encontram sob reserva necessária à proteção de sua integridade, bem como, de forma estrutural e preventiva, em benefício de todos os custodiados submetidos a condições de superlotação incompatíveis com a dignidade da pessoa humana naquela unidade e no sistema prisional paulista), contra ato omissivo e comissivo da autoridade coatora (Diretor do CDP II de Pinheiros e/ou Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo – SAP/SP), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
O art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal assegura o habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A legitimidade ativa é a mais ampla possível: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar o remédio heroico em favor de outrem, independentemente de procuração, como reiteradamente reconhecido por esta Suprema Corte.
O impetrante possui plena legitimidade constitucional para impetrar o presente writ em defesa de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade, cujas condições de custódia configuram coação ilegal à liberdade de locomoção em seu sentido mais amplo – não apenas a liberdade de ir e vir no espaço externo, mas a liberdade de não ser submetido a tratamento degradante que agrava ilegalmente a pena ou a prisão provisória.
A omissão estatal em corrigir a superlotação e as condições incompatíveis com a dignidade constitui violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e ao dever de efetividade da jurisdição constitucional. A inércia, quando já reconhecido o estado de coisas inconstitucional, configura a “banalidade do mal” de que falava Hannah Arendt: a normalização burocrática da violação de direitos por meio da omissão institucionalizada.
Em 5 de novembro de 2026, dois detentos do CDP II de Pinheiros subiram à caixa d’água da unidade durante deslocamento interno, portando mensagens alusivas a direitos humanos em suas camisetas. Segundo notícias veiculadas, não houve feridos nem reféns. A intenção de transferência para cumprimento de sanção disciplinar foi anunciada, sem que se tenha demonstrado a conclusão de procedimento regular.
Os dados de lotação, atribuídos ao site da SAP e reproduzidos publicamente, indicam um quadro alarmante:
- Capacidade informada: 793 vagas;
- População informada: 1.722 pessoas;
- Taxa de ocupação: aproximadamente 217,2% (mais do que o dobro da capacidade nominal);
- Excedente: 929 pessoas (cerca de 117% acima da capacidade).
Esses números demonstram superlotação extrema. Não se trata de mera estatística: a custódia em tais condições impõe sofrimento degradante e risco evitável à integridade física e moral, em frontal incompatibilidade com o art. 5º, inciso XLIX, da Constituição e com o art. 85 da Lei de Execução Penal.
O episódio de Pinheiros não é isolado. Integra-se ao quadro estrutural já reconhecido por esta Corte na ADPF 347, que declarou o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. No recorte paulista, a Reclamação 58.207/SP resultou em liminar determinando redução da lotação no CPP de Pacaembu a 137,5%, com medidas de saída antecipada ou domiciliar.
Contudo, relatórios institucionais (NESC/Defensoria Pública) indicam que houve queda populacional em Pacaembu mediante meras transferências para outras unidades também superlotadas, configurando apenas redistribuição de presos em vez de concessões reais de direitos.
A Constituição Federal, em seus arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos III, XLVII, alínea “e”, e XLIX, consagra a dignidade da pessoa humana, proíbe a tortura e o tratamento degradante, e assegura a integridade física e moral dos presos. A Lei de Execução Penal preserva direitos materiais, saúde, alimentação e integridade, impondo lotação compatível (arts. 84 e 85).
No plano internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura impõem obrigações de tratamento digno. O precedente da Corte Interamericana no caso Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho é referência imperativa sobre consequências da custódia degradante.
Como ensina Alexandre de Moraes, a dignidade é núcleo irredutível dos direitos fundamentais. A omissão de mérito em implementar as determinações estruturais desta Corte (ADPF 347) compromete a efetividade da justiça. Uma vaga administrativa não é, por si, vaga habitável. A mera redistribuição carcerária configura maquiagem estatística, não solução jurídica.
A taxa superior a 217% no CDP II Pinheiros e o histórico de Pacaembu configuram risco atual, concreto e iminente à integridade. A razoável duração do processo exige resposta célere. A omissão de providências efetivas após o reconhecimento estrutural do STF viola o devido processo legal e o dever irrenunciável de proteção estatal.
Diante do exposto, requer o impetrante:
- O conhecimento do presente habeas corpus, reconhecendo a legitimidade ativa e a competência desta Corte para a tutela estrutural de direitos;
- A concessão de MEDIDA LIMINAR, com extrema urgência, para determinar: (a) a imediata inspeção judicial do CDP II de Pinheiros; (b) a preservação da integridade física e moral dos pacientes, suspendendo sanções sem procedimento regular; e (c) a apresentação, pela SAP/SP, em 48 horas, de informações detalhadas sobre ocupação e transferências;
- No mérito, a concessão da ordem para determinar a redução da superlotação do CDP II Pinheiros a parâmetros compatíveis (teto de 137,5%), mediante saídas antecipadas e medidas adequadas, vedando-se a mera transferência para outras unidades igualmente saturadas;
- A comunicação imediata ao TJSP e à SAP, exigindo-se relatórios periódicos de cumprimento.
Requer, ainda, que seja dada a mais ampla publicidade às medidas, em homenagem à transparência exigida pelos Princípios da CIDH.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
CPF: 133.036.496-18
Impetrante
Não constitui peça protocolada nem certidão judicial.
Referências principais: Constituição Federal de 1988; Lei nº 7.210/1984 (LEP); ADPF 347; Rcl 58.207/SP; Súmula Vinculante 56; Temas 220, 365 e 423 do STF.
