República Federativa do Brasil
Supremo Tribunal Federal
EMENTA: HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL E ESTRUTURAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023 ("LEI ANTIMANICOMIAL"). DESINTERNAÇÕES DE INDIVÍDUOS COM ALTO RISCO FORENSE RESIDUAL (CASOS "ATIRADOR DO CINEMA" E "MANÍACO DO NOVO GAMA"). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO TRATAMENTO DE LAUDOS DE PERICULOSIDADE. RISCO IMINENTE À SOCIEDADE. FALÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E INEXISTÊNCIA DE VAGAS RESIDENCIAIS. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA 691 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA CÍVICA (ART. 5º, LXVIII, CF/88). DOUTRINA DE ALEXANDRE DE MORAES, LENIO STRECK E DINAMARCO. A "BANALIDADE DO MAL" INSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO ATÉ GARANTIA ESTRUTURAL DE FISCALIZAÇÃO.
O impetrante, Joaquim Pedro de Morais Filho, brasileiro, portador do CPF 133.036.496-18, residente em São Paulo, age na condição de cidadão em pleno gozo de seus direitos e impetra o presente Habeas Corpus, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria, evoluindo no controle de convencionalidade, admite o uso deste remédio heroico não apenas para tutelar o direito de ir e vir do acusado, mas também o direito da sociedade de ir e vir sem o risco iminente de ser alvejada por falhas estruturais do Estado. A legitimidade ativa neste writ visa sanar omissões e contradições do Poder Público, cujo tempo de inação processual (violação do art. 5º, LXXVIII, CF/88) custa vidas humanas.
O presente documento fundamenta-se nos preceitos da doutrina de Cintra, Grinover e Dinamarco ("Teoria Geral do Processo"), demonstrando que o instrumento processual não pode ser uma mera formalidade cega à realidade material; quando a aplicação de uma resolução administrativa expõe a sociedade ao risco de morte, o habeas corpus preventivo coletivo torna-se a via idônea. Precedentes desta Corte, como os recentes HCs 191.426 e 202.638, consolidam a superação do óbice da Súmula 691 diante de teratologia manifesta e flagrante violação a direitos fundamentais.
Busca-se, com extrema urgência, a suspensão dos efeitos da Resolução CNJ nº 487/2023 (popularmente chamada de "lei antimanicomial"), cujo texto e interpretação, aliados à ausência de infraestrutura (falta de CAPS e residências terapêuticas), vêm resultando na desinternação de indivíduos condenados por crimes hediondos e diagnosticados com alto risco de reincidência letal.
O dossiê documental e os registros fáticos ilustram o absurdo jurídico materializado em pelo menos dois casos de extrema gravidade recentemente documentados:
- O caso de Mateus da Costa Meira ("Atirador do Cinema"): Condenado por abrir fogo em um shopping center em 1999 (três mortos, vários feridos) e, posteriormente, autor de tentativa de homicídio contra um companheiro de cela (motivo de sua conversão em medida de segurança psiquiátrica). Após uma perícia de 2024 (cujos detalhes permanecem obscuros frente a laudos anteriores que apontavam perigo latente), encontra-se em liberdade condicionada nas ruas de Salvador, gerando justificado pânico social.
- O caso de Adaylton Nascimento Neiva ("Maníaco do Novo Gama"): Diagnosticado expressamente por laudo psiquiátrico de setembro de 2025 com risco moderado a alto de violência e reincidência. A despeito da perícia forense alertar para o perigo letal que o indivíduo representa, o juízo do Distrito Federal privilegiou relatórios ambulatoriais de UBS para conceder a soltura no início de 2026.
Apenas no Distrito Federal, no embalo desta mesma premissa, 132 internos deixaram a ala psiquiátrica prisional sob o pretexto de vagas em residências terapêuticas (as quais, tragicamente, esgotaram-se após 20 ocupações, revelando o abandono estatal e o colapso da rede).
A decisão de desinternar indivíduos perigosos não se baseia em estabilidade clínica plena, mas em falácias procedimentais. O principal erro jurídico das instâncias coatoras reside na contradição interna de aplicar uma resolução assistencial ignorando a prova técnica de periculosidade criminal. Como bem apontam as normativas do STF pós-2020 e o Conselho Federal de Medicina (CFM), a ausência de infraestrutura psiquiátrica não autoriza o Estado a devolver criminosos violentos à sociedade sob a alcunha de "pacientes ambulatoriais". A estabilidade clínica momentânea não zera o risco forense residual.
O Ministro Relator (no controle de execuções ou na ADI 7389) incide em erro de hermenêutica ao não sobrepesar a presunção de inocência com a tutela do risco concreto documentado. Como alerta Lenio Streck, em "Hermenêutica Jurídica e(m) Crise", aplicar uma resolução burocrática em descompasso com as condições materiais da sociedade (inexistência de CAPS e de monitoramento crônico) beira o delírio institucional. O Judiciário omite-se em seu dever de cautela, transformando a Resolução CNJ 487/2023 em um gatilho de letalidade, e a consequência direta dessa omissão é a negação do devido processo legal para as futuras vítimas.
Para Alexandre de Moraes, em seu clássico "Direito Constitucional", o Estado tem a dupla vertente da proteção de direitos fundamentais: não apenas coibir o abuso estatal contra o preso, mas garantir a segurança pública (art. 144, CF/88) contra infratores e riscos conhecidos.
Filosoficamente, a aplicação mecânica desta resolução retrata a perfeição da "banalidade do mal", cunhada por Hannah Arendt: juízes, imbuídos de cumprir métricas e cartilhas de Conselhos, despacham sentenças de soltura de maníacos diagnosticados, normalizando a barbárie por meio da burocracia. O carimbo judicial assume a função cega da roda do sistema. John Stuart Mill, em "Sobre a Liberdade", alerta que a liberdade do indivíduo encontra limite absoluto quando sua ação (ou, neste caso, sua patologia criminal em ambiente sem controle) interfere destrutivamente no direito de terceiros.
No plano do Direito Comparado, o debate na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as condições carcerárias não sugere a soltura deliberada de psicopatas assassinos como forma de indenização pelas más condições dos manicômios. Cortes latinas (Argentina, México) promovem, sim, a celeridade e o desencarceramento em crimes patrimoniais de baixo potencial, mas mantêm rigor absoluto em medidas de segurança para criminosos de alta perigosidade sexual e violenta. A ONU ressalta o cuidado humanitário, porém o Princípio da Precaução impera quando o próprio Estado (SES-DF) admite não possuir vagas ou agentes para monitoramento ininterrupto.
Por todo o exposto, ancorado em lógica jurídica indene e na mais absoluta gravidade, Joaquim Pedro de Morais Filho (CPF 133.036.496-18) requer a este Pretório Excelso:
- A admissibilidade deste writ com a superação incondicional da Súmula 691, dada a manifesta inconstitucionalidade material (omissão na segurança pública e erro processual na execução penal).
- A concessão, com extrema urgência, de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, para suspender de imediato a eficácia e a aplicação das Resoluções CNJ 487/2023 e 572/2024 no tocante à desinternação compulsória e fechamento de hospitais de custódia, até que o mérito das ADIs seja apreciado pelo Plenário ou que os Estados comprovem infraestrutura de contenção.
- Determinar que todos os juízos de execução penal restaurem a medida de internação ou apliquem monitoramento restritivo (tornozeleira eletrônica e recolhimento integral não-ambulatorial) para pacientes egressos do sistema cujos laudos (como no caso de Adaylton Neiva) apontem "risco moderado a alto" de violência letal ou reincidência, recolhendo-os caso inexista leito terapêutico capacitado na rede local.
- No mérito, a concessão definitiva da ordem para cassar os atos omissivos e as decisões de desinternação fundadas exclusivamente em métricas de "desinstitucionalização" que não contemplem laudos periciais criminais e forenses atestando risco zero à sociedade, preservando a higidez do art. 5º, caput e art. 144 da CF/88.
Nestes termos, clamando pela inteligência da justiça e pela defesa da vida coletiva,
Pede deferimento.
São Paulo, 8 de novembro de 2026.
CPF 133.036.496-18
Impetrante
