Enviado: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 15:30
Para: Joaquim Pedro de Morais Filho <pedrodefilho@hotmail.com>
Assunto: RE: Manifestação em Processo: Eu me oponho no Julgamento Virtual do processo 1500106-18.2019.8.26.0390 aonde o DESEMBARGADOR HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA é Relator, a presença de tal relator
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Boa tarde!
Pelo presente, informo que sua mensagem aportou nesta comarca por equívoco, uma vez que o processo em epígrafe não tramita neste Juízo.
Informo ainda que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ):
Art. 92. É vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo:
I – quanto às petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, caso em que o termo de juntada mencionará esta circunstância;
II – quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.
Art. 1.196. As petições referentes a processos eletrônicos serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ressalvada a utilização do meio físico nos casos expressamente previstos neste Capítulo [CAPÍTULO XI - DO PROCESSO ELETRÔNICO, NSCGJ].
Art. 1.206. Poderão ser recepcionados pedidos formulados pelas partes, em meio físico, nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado.
Art. 1.220. As petições intermediárias serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico e encaminhadas diretamente ao ofício de justiça correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.
Art. 1.221. Ressalvado o disposto neste Capítulo, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderão receber petições em
papel dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente.
Art. 1.222. Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida
desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.
Art. 1.257. Os documentos recebidos por outros meios eletrônicos (e-mail, Sistema Malote Digital ou outro que venha a ser instituído), desde que autorizada a utilização destes, serão diretamente juntados aos autos digitais, em formato eletrônico (PDF).
Art. 1.258. As petições e documentos recebidos em papel, dirigidos a processos eletrônicos, nos casos permitidos, serão digitalizados, juntados aos autos e
mantidos no ofício de justiça pelo período previsto neste artigo
Atenciosamente,
Atenciosamente.
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Enviado: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 13:14
Para: SANTA FE DO SUL - 2 OFICIO JUDICIAL <santafe2@tjsp.jus.br>; SANTA FE DO SUL - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <santafeinf@tjsp.jus.br>; SANTA ISABEL - 2 OFICIO JUDICIAL <staisabel2@tjsp.jus.br>; SANTA RITA DO PASSA QUATRO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <staritainf@tjsp.jus.br>; SANTA ROSA DO VITERBO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <santarosa@tjsp.jus.br>; SANTANA DE PARNAIBA – 3 OFICIO CIVEL <parnaiba3cv@tjsp.jus.br>; SANTO ANASTACIO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <santoanastacio@tjsp.jus.br>; SANTO ANDRE - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <stoandreinf@tjsp.jus.br>; SANTOS - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO <santosinf@tjsp.jus.br>; SAO BENTO DO SAPUCAI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <saobento@tjsp.jus.br>; SAO BERNARDO DO CAMPO - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <saobernardoinf@tjsp.jus.br>; SAO CAETANO DO SUL - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <saocaetanoinf@tjsp.jus.br>; SAO CARLOS - 2 OFICIO CRIMINAL <saocarlos2cr@tjsp.jus.br>; SAO JOAO DA BOA VISTA - OFICIO CRIMINAL <saojoao1cr@tjsp.jus.br>; SÃO JOAO DA BOA VISTA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <saojoaoinf@tjsp.jus.br>; SAO JOAQUIM DA BARRA - 2 OFICIO JUDICIAL <saojoaquim2@tjsp.jus.br>; SÃO JOSE DO RIO PARDO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <riopardoinf@tjsp.jus.br>; SAO JOSE DO RIO PRETO - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <riopretoinf@tjsp.jus.br>; SAO JOSE DOS CAMPOS - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <sjcamposinf@tjsp.jus.br>; SAO LUIZ DO PARAITINGA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <paraitinga@tjsp.jus.br>; SAO MANUEL - 2 OFICIO JUDICIAL <saomanuel2@tjsp.jus.br>; SAO MIGUEL ARCANJO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <smarcanjoinf@tjsp.jus.br>; SAO PEDRO - 2 OFICIO JUDICIAL <saopedro2@tjsp.jus.br>; SAO ROQUE - OFICIO CRIMINAL <saoroquecr@tjsp.jus.br>; SAO ROQUE - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <saoroqueinf@tjsp.jus.br>; SAO SEBASTIAO - OFÍCIO CRIMINAL <saosebacr@tjsp.jus.br>; SÃO SEBASTIÃO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <saosebainf@tjsp.jus.br>; SAO SEBASTIAO DA GRAMA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <grama@tjsp.jus.br>; SAO SIMAO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <saosimao@tjsp.jus.br>; SAO VICENTE - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <saovicenteinf@tjsp.jus.br>; SERRA NEGRA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <serranegrainf@tjsp.jus.br>; SERRANA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <serranainf@tjsp.jus.br>; SERTAOZINHO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <sertaozinf@tjsp.jus.br>; SOCORRO - 2 OFICIO JUDICIAL <socorro2@tjsp.jus.br>; SOROCABA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <sorocabainf@tjsp.jus.br>; SUMARE - ANEXO DA INFANCIA E JUVENTUDE <sumareinf@tjsp.jus.br>; SUZANO - 1 OFICIO CRIMINAL <suzano1cr@tjsp.jus.br>; SUZANO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <suzanoinf@tjsp.jus.br>; TABAPUA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <tabapua@tjsp.jus.br>; TABOÃO DA SERRA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <taboaoinf@tjsp.jus.br>; TAMBAU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <tambauinf@tjsp.jus.br>; TANABI - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <tanabiinf@tjsp.jus.br>; TANABI - 2 OFICIO JUDICIAL <tanabi2@tjsp.jus.br>; TAQUARITINGA - 4 OFICIO JUDICIAL <taquaritinga4@tjsp.jus.br>; TAQUARITUBA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <taquaritubainf@tjsp.jus.br>; JUVENTUDEtatuijec@tjsp.jus.br <JUVENTUDEtatuijec@tjsp.jus.br>; TAUBATE - OFICIO DO JURI E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <taubatevj@tjsp.jus.br>; TEODORO SAMPAIO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <teodsampaio@tjsp.jus.br>; TIETE - 2 OFICIO JUDICIAL <tiete2@tjsp.jus.br>; TREMEMBE - 2 OFICIO JUDICIAL <tremembe2@tjsp.jus.br>; TUPA - 3 OFICIO CIVEL <tupa3cv@tjsp.jus.br>; TUPA - ANEXO D INFANCIA E DA JUVENTUDE <tupainf@tjsp.jus.br>; TUPI PAULISTA - 2 OFICIO JUDICIAL <tupipta2@tjsp.jus.br>; UBATUBA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ubatubainf@tjsp.jus.br>; URANIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <urania@tjsp.jus.br>; URUPES - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <urupes@tjsp.jus.br>; VALINHOS - 3 OFICIO JUDICIAL <valinhos3@tjsp.jus.br>; VALPARAISO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <valparaiso@tjsp.jus.br>; VARGEM GRANDE DO SUL - 2 OFICIO JUDICIAL <vgdosul2@tjsp.jus.br>; VARGEM GRANDE PAULISTA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <vgpaulista@tjsp.jus.br>; VARZEA PAULISTA - 2 OFICIO JUDICIAL <varzeapta2@tjsp.jus.br>; VINHEDO - 2 OFICIO JUDICIAL <vinhedo2@tjsp.jus.br>; VIRADOURO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <viradouro@tjsp.jus.br>; VOTORANTIM - VARA CRIMINAL <votorantimcr@tjsp.jus.br>; VOTUPORANGA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <votuporinf@tjsp.jus.br>; NOVA GRANADA - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL <novagranadajec@tjsp.jus.br>; BARRETOS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL <barretosjec@tjsp.jus.br>; GABINETE - JUIZ HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA <gab.heitoroliveira@tjsp.jus.br>
Assunto: Manifestação em Processo: Eu me oponho no Julgamento Virtual do processo 1500106-18.2019.8.26.0390 aonde o DESEMBARGADOR HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA é Relator, a presença de tal relator
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