Segunda Vez HC enviado ao STF (UM DIREITO MEU CONSTITUCIONAL)

quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Quem pode impetrar um HC?
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado). Se o paciente for analfabeto, alguém poderá assinar o pedido a seu rogo.
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