Poder Judiciário
Tribunal Superior do Trabalho - TST
Gabinete da Presidência / Seção de Dissídios Individuais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, portador do CPF nº 133.036.496-18, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro e legitimidade constitucional ancorada no art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal (fortalecido pelas reformas recentes que ampliam a tutela da liberdade coletiva), impetrar o presente remédio heroico de
apontando como AUTORIDADE COATORA o Excelentíssimo Senhor Ministro ALEXANDRE RAMOS, Digníssimo Relator da 4ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, em virtude de graves omissões e contradições jurídicas proferidas no bojo do Acórdão RR-0000040-22.2023.5.12.0032 (julgado em 20/10/2026), que, ao chancelar uma quitação extrajudicial abusiva, condenou milhares de motoristas e entregadores à inércia letal e supressão de garantias fundamentais, conforme os fatos e fundamentos de direito que a seguir, lógica e perfeitamente, passa a expor.
A princípio, poderia uma visão processual ortodoxa e superada questionar o uso do Habeas Corpus em seara trabalhista para tutelar condições estruturais de prestação de serviços. No entanto, o ordenamento jurídico contemporâneo exige hermenêutica de vanguarda. Como preceitua o Art. 5º, LXVIII, da CF/88, o Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. A coação aqui não são as grades de uma prisão, mas o algoritmo letal que condiciona a sobrevivência econômica ao risco iminente de morte no trânsito, sem qualquer rede de proteção estatal ou privada.
O impetrante detém legitimidade ativa plena para atuar em defesa dos direitos fundamentais difusos dessa categoria subalternizada. A presente petição atua como instrumento basilar para sanar uma omissão jurisdicional gravíssima, cuja letargia viola o princípio da razoável duração do processo e da tutela adequada (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Nesse diapasão, o Pretório Excelso (STF), em suas brilhantes interpretações contemporâneas, mitigou amarras processuais em Habeas Corpus políticos de caráter coletivo, conforme se depreende da essência evolutiva vista no HC 191.426/STF e HC 202.638/STF. A própria Súmula 691 do STF tem sido sistematicamente flexibilizada em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou ofensa a princípios constitucionais — características que transbordam na decisão coatora ora impugnada.
O impetrante apresenta como corpo probatório indiscutível o documento "Relatorio_Aplicativos_Joaquim_11-11-2026.pdf", um dossiê técnico que escancara as chagas do trabalho por aplicativo no Brasil. Segundo o referido documento oficial, embasado no IBGE e no Ministério da Saúde, o exército de informais chega a absurdos 1,7 milhão de indivíduos, ostentando uma taxa de informalidade superior a 84% entre motociclistas, culminando na assustadora cifra de 34.211 notificações de acidentes apenas com motofretistas entre 2023 e julho de 2026. Trata-se de uma verdadeira hecatombe sob as rodas do capital financeiro-tecnológico.
Ignorando esta realidade material, a Autoridade Coatora (Ministro Alexandre Ramos), nos autos do RR-0000040-22.2023.5.12.0032, incorreu em erro jurídico crasso e contradição interna inaceitável. A decisão afirma textualmente que a "transação extrajudicial importa em quitação ampla e irrestrita", validando o pagamento de indenizações ínfimas pela morte de um trabalhador (seguros de morte acidental na ordem de módicos R$ 100 mil) e isentando a plataforma de qualquer responsabilidade civil adicional. O erro reside na omissão de mérito: o Relator aplicou a lógica do Direito Civil oitocentista a uma relação de hipossuficiência extrema, esquecendo-se de analisar o vício de consentimento presumido ("vontade viciada pela necessidade") imposto pelo modelo de negócios assimétrico.
A decisão atacada representa o colapso do devido processo legal material. Ao chancelar termos de uso unilaterais como equivalentes a um "acordo de vontades" livre e desembaraçado, a autoridade coatora negligencia as bases do Direito Processual moderno. Consoante a clássica doutrina encartada na obra "Teoria Geral do Processo" de Cintra, Grinover e Dinamarco (edições atualizadas), a instrumentalidade do processo só se justifica se for capaz de pacificar com justiça, entregando a tutela jurisdicional que reflita a igualdade substancial das partes, o que é manifestamente inexistente entre um motorista vitimado e um conglomerado global.
Na seara filosófica, a decisão reflete a aterradora "banalidade do mal" alertada por Hannah Arendt. A máquina estatal e judicial normatiza a supressão da vida e da liberdade através de procedimentos burocráticos (termos de quitação e acórdãos frios), naturalizando que vidas sejam ceifadas para sustentar a fluidez do serviço. Outrossim, evoca-se o pensamento de John Stuart Mill em "Sobre a Liberdade": quando o Poder Público silencia diante do poderio privado absoluto, é o próprio Estado que referenda a supressão dos direitos individuais e políticos do cidadão, privando-o do seu direito elementar à segurança corporal.
O notável jurista Lenio Streck, em sua obra "Hermenêutica Jurídica e(m) Crise", diagnostica perfeitamente tal aberração: o Judiciário insiste em operar com categorias metafísicas desconectadas da base empírica social. A decisão do relator comete o pecado da abstração, desconsiderando o papel do Estado na regulação dos riscos, violando o magistério de Alexandre de Moraes em "Direito Constitucional" no tocante à inafastabilidade da dignidade da pessoa humana como vetor interpretativo inegociável.
Faz-se mister resgatar o espírito protetivo histórico das leis trabalhistas brasileiras, impulsionado por figuras como Getúlio Vargas, que consolidou a premissa de que o "trabalho não é uma mercadoria" e que o cidadão sem o amparo do Estado torna-se escravo da própria necessidade econômica. Onde está o escudo protetor em 2026? As citações do Relatorio_Aplicativos_Joaquim_11-11-2026.pdf provam que o capital não proverá essa segurança espontaneamente (Página 6 do referido relatório atesta as limitações dos seguros vigentes).
A omissão aqui combatida ofende a Constituição e o Pacto de San José da Costa Rica. Cortes supremas em nações latinas têm evoluído formidavelmente. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em reiterados casos contra o Brasil, já apontou violações graves quando o Estado se omite na fiscalização de atividades perigosas. Observam-se reformas vanguardistas no México e na Argentina (pós-2010), que garantiram celeridade extrema em remédios constitucionais de viés tutelar perante as big techs. Ademais, os recentes debates na OEA e ONU sublinham que a liberdade política e civil de um povo está ligada à sua segurança material básica.
A fumaça do bom direito (fumus boni iuris) encontra-se exaurida nas provas do relatório de 11/11/2026, nas violações aos artigos 2º, 3º e 193, § 4º da CLT, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ignorados na decisão da autoridade coatora. O perigo da demora (periculum in mora) é mensurado não em dinheiro, mas em acidentes diários. A cada dia que as plataformas operam sob as premissas atuais endossadas pela inércia judicial, pais e mães de família expõem-se ao risco sem a garantia de amparo aos seus dependentes.
Requer-se, de ofício e com extrema urgência, a emissão de ordem que SUSPENDA IMEDIATAMENTE as atividades de todos os aplicativos de entrega e transporte de passageiros em território nacional, ATÉ que se exija sistemicamente que TANTO O PASSAGEIRO QUANTO O MOTORISTA E ENTREGADOR possuam APÓLICES ATIVAS DE SEGURO DE VIDA BILATERAL, amplas e sem cláusulas restritivas ou exclusões predatórias.
Diante do exposto, evidenciado o constrangimento ilegal consubstanciado na omissão judicial, o Impetrante requer:
- A CONCESSÃO LIMINAR da ordem de Habeas Corpus, para determinar a imediata suspensão da operação dos aplicativos de mobilidade e entrega, condicionando seu retorno à comprovação de implementação de seguro de vida bilateral (passageiro e prestador de serviço).
- O reconhecimento da nulidade e do erro jurídico do Acórdão RR-0000040-22.2023.5.12.0032, cassando os efeitos perversos da interpretação de "quitação plena extrajudicial" em casos de hipossuficiência manifesta e ausência de proteção securitária digna;
- A notificação da Autoridade Coatora, Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre Ramos, para que preste as devidas informações;
- A oitiva do d. representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Procuradoria Geral da República (PGR);
- A concessão definitiva da ordem, declarando a omissão do Judiciário e consolidando o presente remédio para garantir a responsabilidade civil e securitária obrigatória das plataformas digitais (garantia material ao devido processo legal, art. 5º, LIV e CF/88).
Por ser medida da mais cristalina, inteligente e irretocável JUSTIÇA.
São Paulo, 11 de novembro de 2026.
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Joaquim Pedro de Morais Filho
Impetrante - CPF: 133.036.496-18
Art. 5º, LXVIII, da CF/88
