CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0000439-64.2025.2.00.0000 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Requerent...
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PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO COM PEDIDO DE URGÊNCIA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Número: 0000439-64.2025.2.00.0000
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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Processo Originário nº 0807574-62.2025.8.19.0001 RJ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ...
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Denúncias de Direitos Suprimidos
Exposição sobre honorários pagos a advogados públicos que jamais conheceram seus clientes, violando a Constituição e restringindo direitos, como a ampla defesa dos mais vulneráveis. Inclui registros de tortura em São Paulo.
Por Joaquim Pedro de Morais Filho
28/11/2019
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