[...] A lei 9.455/97 é responsável por definir o crime de tortura e dá outras providências

 A lei 9.455/97 é responsável por definir o crime de tortura e dá outras providências. Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental (Art.

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Legislação Penal Especial -Lei nº 9.455/1997 - Crime de tortura ...