É o direito manifestar o pensamento, criação, expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo. É garantido pela constituição que declara "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização" (CF, art. 5º).
[...]
o direito de petição define-se "como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre urna questão ou uma situação", seja para denunciar urna lesão concreta e pedir a reorientação da situação. seja para solicitar uma modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável á liberdade. Ele está consignado no art. 5
Venho eu Joaquim Pedro de Morais Filho, 26 anos, qualificado no processo 1004702-07.2019.8.26.0066 através deste, peticionar em meu favor com vista ao Juiz do caso, o seguinte teor,
Antes de Pagar a ultima parcela do processo 1004702-07.2019.8.26.0066 tramitado em Barretos, eu acho direito meu saber, "Porque o Processo não foi prescrito, se a ultima atualização foi em 2019, tendo como me contactar nesse período?"
Nada mais a Declarar.
22 de Julho de 2022.