Emendas Constitucionais (PECs): As PECs que são aprovadas em dois turnos por maioria qualificada em ambas as casas legislativas são promulgadas automaticamente e não precisam da sanção do Presidente.

Emendas Constitucionais (PECs): As PECs que são aprovadas em dois turnos por maioria qualificada em ambas as casas legislativas são promulgadas automaticamente e não precisam da sanção do Presidente.