EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO, RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 3.019.500/SP – SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Processo originário: 1508036-35.2022.8.26.0050 (TJSP)
AREsp: 3.019.500/SP (2025/0296300-2)
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente e com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA
em face do resultado do julgamento do Agravo Regimental, proclamado na sessão virtual da Sexta Turma encerrada em 12/11/2026, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal e art. 1.022 do Código de Processo Civil, c/c o Regimento Interno do STJ, e requerendo a ATUAÇÃO DE URGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consoante os gravíssimos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.
I. DO CHAMAMENTO DE URGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA
Diante da iminência de preclusão e do risco irreversível à liberdade e às garantias fundamentais do Embargante, requer-se, preliminarmente, a intimação urgente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, na pessoa do i. Defensor Público Dr. Caio Jesus Granduque José, que atua no feito). Requer-se que a Defensoria tome ciência imediata desta peça para ratificá-la, complementá-la tecnicamente ou adotar as medidas correcionais cabíveis frente à nulidade absoluta ocorrida na sessão de 05/11 a 12/11/2026.
II. DA TEMPESTIVIDADE
O resultado do julgamento foi proclamado pelo sistema em 12/11/2026 às 11:29:59. A presente peça é interposta na primeira oportunidade processual disponível, demonstrando a boa-fé e a urgência em estancar um erro procedimental (error in procedendo) antes mesmo da eventual formalização da certidão de trânsito em julgado.
III. DA OMISSÃO GRAVE E DO ERRO PROCEDIMENTAL (NULIDADE ABSOLUTA)
A Sexta Turma deste C. Tribunal proclamou, em 12/11/2026, o não provimento unânime do Agravo Regimental manejado pela Defesa (Petição Nº 01056845/2026). Contudo, o julgamento padece de uma omissão paralisante e de uma nulidade absoluta incontornável.
Conforme consta expressamente do espelho de andamentos processuais deste STJ, no dia 05/11/2026 (data de início da sessão virtual), foram registradas e formalmente classificadas nos autos duas petições cruciais da autoria do ora Embargante:
- Petição nº 1105378/2026 - autuada como EXC - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO;
- Petição nº 1099592/2026 - autuada como TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL.
A lei processual brasileira é intransigente quanto à tramitação da Exceção de Impedimento ou Suspeição. Nos termos do art. 146, § 1º, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do CPP), o reconhecimento de um incidente de impedimento/suspeição possui efeito suspensivo automático e imperativo sobre o processo principal.
O Colegiado da Sexta Turma prosseguiu com o julgamento do mérito do Agravo Regimental entre os dias 5 e 12 de novembro sem que o Relator ou a Turma decidissem, de forma prévia e fundamentada, o incidente de Exceção de Impedimento/Suspeição regularmente juntado aos autos. Trata-se de gravíssima omissão, pois o tribunal ignorou um pleito que, por natureza legal, trava a jurisdição do Relator até à sua resolução.
Julgar um recurso de mérito enquanto pende incidente questionando a imparcialidade ou o impedimento do órgão julgador constitui cerceamento de defesa e nulidade absoluta de todos os atos decisórios proferidos na sessão virtual (art. 564, I, do CPP).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, evidenciado o vício procedimental e a omissão quanto às petições supervenientes já anexadas aos autos, requer o Embargante:
- O recebimento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada;
- O chamamento urgente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para ratificar a presente peça e resguardar a defesa técnica do assistido;
- A concessão de efeitos infringentes (modificativos) aos presentes embargos para DECLARAR A NULIDADE do julgamento do Agravo Regimental realizado na sessão virtual de 05/11 a 12/11/2026, uma vez que realizado em contrariedade à suspensão legal imposta pela interposição da Exceção de Impedimento/Suspeição (Petição nº 1105378/2026);
- Que o processo seja efetivamente SUSPENSO e retirado de pauta até que a Exceção de Impedimento/Suspeição e o Pedido de Tutela Provisória Incidental (Petição nº 1099592/2026) sejam julgados de forma autônoma e fundamentada, garantindo-se o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal).
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento, a bem da Justiça.
Brasília/DF (ou São Paulo/SP), 12 de novembro de 2026.
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JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Embargante (Pro se)
