Proclame 28/11/2019
Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
segunda-feira, 22 de maio de 2023
(...) preclusão da prova pericial
afirmar que "ônus é o encargo cuja inobservância pode colocar o sujeito numa situação de desvantagem. Não é um dever e, por isso mesmo, não se pode exigir o seu cumprimento.
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