EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR FERMINO MAGNANI FILHO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 4029994-97.2026.8.26.0000/SP
Classe: Habeas Corpus Cível / Agravo Interno
Classe: Habeas Corpus Cível / Agravo Interno
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria (jus postulandi), apresentar
PETIÇÃO DE CIÊNCIA
nos seguintes termos: o peticionante declara que tomou ciência inequívoca da r. decisão monocrática (Voto Nº 38673), proferida por este Relator em 18/06/2026, a qual declarou a incompetência absoluta desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público e determinou a remessa dos presentes autos ao Egrégio Órgão Especial deste Tribunal.
Desta forma, ciente da r. deliberação, requer a juntada desta manifestação aos autos para os devidos fins de direito, aguardando-se o regular prosseguimento do feito no juízo declarado competente.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pede deferimento.
São Paulo, 18 de junho de 2026.
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Paciente / Impetrante
Paciente / Impetrante
