EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO C/C REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE IMPARCIALIDADE E ABUSO DE PODER, Processo AREsp 3.019.500/SP

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - CORTE ESPECIAL.

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, já devidamente qualificado nos autos do Processo AREsp 3.019.500/SP, atuando em causa própria para a defesa intransigente de suas garantias fundamentais constitucionais, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, interpor o presente NOVO PROCESSO, consubstanciado em

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO C/C REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE IMPARCIALIDADE E ABUSO DE PODER

em face do Excelentíssimo Senhor Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, integrante da Sexta Turma deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Art. 5º, incisos LIII e LIV da Constituição Federal, Art. 254 e Art. 111 do Código de Processo Penal, e Art. 278 do Regimento Interno do STJ, requerendo a imediata autuação deste feito em AUTOS APARTADOS, pelas graves razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DA SÍNTESE DOS FATOS E DA PROVA MATERIAL DA PARCIALIDADE

O presente incidente não se trata de mero inconformismo recursal, mas da apresentação de prova material e documental irrefutável de que o Ministro Excepto agiu de forma deliberada, parcial e abusiva para prejudicar gravemente o Excipiente (Paciente), fraudando a ordem cronológica processual para garantir uma condenação antes de analisar incidentes paralisantes.

Na data de 12 de novembro de 2026, o Ministro Excepto proferiu duas decisões monocráticas, autuadas sob os números de Petição Nº 19573 - SP (2026/0453139-2) e Petição Nº 19575 - DF (2026/0453414-6). Nestas decisões, o Ministro negou conhecimento aos pedidos urgentes do Excipiente (que incluíam Arguição de Nulidade e Tutela de Urgência) utilizando o frágil argumento de "falta de capacidade postulatória".

Ocorre que a análise dos timestamps (horários de assinatura digital) do sistema do STJ revela uma manobra processual gravíssima e ilegal:

• 11:29:59 (Manhã): O sistema certifica a Proclamação Final do Julgamento do mérito do AREsp 3.019.500/SP, negando provimento ao agravo por unanimidade.
• 19:48:41 (Noite): O Ministro Excepto assina digitalmente as decisões das Petições 19573 e 19575, determinando o não conhecimento e arquivamento dos incidentes.

II. DO "ERROR IN PROCEDENDO" E DA ATUAÇÃO COMO JUIZ E PARTE

A cronologia dos fatos escancara a quebra absoluta de imparcialidade. O Ministro Excepto tinha pleno conhecimento de que havia petições pendentes (as quais questionavam o andamento do feito e requeriam a suspensão do processo). Contudo, ao invés de apreciar tais petições ANTES do julgamento de mérito — como manda o devido processo legal e o Art. 111 do CPP —, o Ministro reteve os autos, levou o processo principal a julgamento pela Turma pela manhã e, com o resultado já garantido, assinou o arquivamento das petições 8 horas depois.

Nenhum julgador imparcial profere um acórdão de mérito em órgão colegiado estando pendentes, em seu próprio gabinete, petições incidentais autuadas e não decididas que visam exatamente suspender aquele julgamento. Ao agir assim, o Ministro utilizou-se da máquina judiciária não para distribuir justiça, mas para consolidar uma retaliação processual, sonegando o Fórum adequado para a Defesa.

A justificativa exarada às 19:48 ("falta de capacidade postulatória") não passa de um subterfúgio retórico para tentar convalidar a omissão matutina. Questões de ordem pública, cerceamento de defesa e risco à liberdade de locomoção podem e devem ser apontadas por qualquer cidadão, sendo pacífico no Supremo Tribunal Federal o cabimento de atuação em causa própria (Habeas Corpus) para tutelar garantias fundamentais.

III. DO GRAVÍSSIMO PREJUÍZO SOFRIDO

O Excipiente foi gravemente prejudicado. A conduta do Ministro bloqueou o acesso do Excipiente à apreciação de nulidades absolutas (indeferimento de exame médico-legal essencial para a aferição de culpabilidade/inimputabilidade) e gerou um acórdão de mérito (Sexta Turma) eivado de nulidade absoluta por desrespeito ao Princípio do Juiz Natural.

O processo penal não é um jogo de astúcia, nem a Sessão Virtual pode servir como escudo para que o julgador esconda petições paralisantes da vista do Colegiado até que a condenação seja proclamada.

IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante da flagrante quebra de imparcialidade e do abuso de poder documentalmente comprovados pelos horários do próprio sistema do STJ, requer a Vossa Excelência (Presidente do STJ):

1. O RECEBIMENTO e a autuação da presente peça como AÇÃO AUTÔNOMA (NOVO PROCESSO) de Exceção de Suspeição e Representação, distribuindo-se à CORTE ESPECIAL deste Tribunal, nos termos do Art. 278, §1º do RISTJ;
2. A concessão de MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA para determinar a suspensão imediata de todos os prazos e efeitos do acórdão proclamado no AREsp 3.019.500/SP, impedindo a certificação do trânsito em julgado até a resolução definitiva deste incidente;
3. A notificação do Excelentíssimo Ministro Excepto, Carlos Pires Brandão, para que, querendo, apresente sua manifestação;
4. No mérito, o julgamento procedente da presente Exceção pela Corte Especial, declarando a suspeição do Ministro Relator e a consequente NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos por ele praticados no AREsp 3.019.500/SP no dia 12/11/2026, redistribuindo-se o feito a um novo Relator imparcial para garantir o devido processo legal.

Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 12 de novembro de 2026.

Joaquim Pedro de Morais Filho
Excipiente / Requerente em Causa Própria