3. A Decisão Judicial Recente
Diferente de uma tentativa anterior que teria sido negada por "falta de competência", os documentos mostram um desdobramento positivo e imediato:
Distribuição do Processo: A ação (No. 3424666) foi distribuída para o Juzgado Tercero de Ejecución de Penas y Medidas de Seguridad de Bogotá.
Aceitação do Caso: A juíza Ginna Lorena Coral Alvarado oficialmente avocou conhecimento (aceitou processar) o Habeas Corpus no dia 22 de dezembro de 2025.
Ordem de Urgência: A juíza vinculou ao processo a Embaixada de El Salvador e os Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça da Colômbia.
Prazo Perentório: Ela ordenou que essas autoridades entreguem todas as informações sobre os colombianos presos no CECOT (Centro de Confinamento do Terrorismo) em um prazo improrrogável de uma (1) hora.
4. Sua Situação como Impetrante
O tribunal reconheceu sua legitimidade para atuar como agente oficioso (em nome de terceiros que não podem se defender). Como você declarou residência em São Paulo, Brasil, o juízo decidiu, por ora, não ouvi-lo presencialmente para não atrasar o trâmite urgente.
Em resumo, o que aconteceu é que a sua tese jurídica sobre a responsabilidade do Estado colombiano na proteção de seus nacionais no exterior foi aceita para análise imediata, e o tribunal colombiano está exigindo explicações urgentes do governo e da embaixada de El Salvador.
From: Juzgado 03 Ejecución Penas Medidas Seguridad Circuito - Bogotá - Bogotá D.C. <ejcp03bt@cendoj.ramajudicial.gov.co>
Sent: Tuesday, December 23, 2025 12:38:10 AM
To: embajadadeelsalvadorencolombia@rree.gob.sv <embajadadeelsalvadorencolombia@rree.gob.sv>; consuladoenbogota@rree.gob.sv <consuladoenbogota@rree.gob.sv>; Judicial <judicial@cancilleria.gov.co>; contactenos@cancilleria.gov.co <contactenos@cancilleria.gov.co>; Carlos Felipe Manuel Remolina Botia <notificaciones.judiciales@minjusticia.gov.co>; pedrodefilho@hotmail.com <pedrodefilho@hotmail.com>
Subject: URGENTE - 2025-00222 - AVOCA ACCION HABEAS CORPUS CONTRA REP SALVADOR - JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Cordial Saludo,
Por medio del presente se remite documentación para el trámite pertinente.
Agradezco la atención prestada.
Juzgado Tercero (3°) de Ejecución de Penas
Y Medidas de Seguridad
Bogotá D.C.
Teléfono: 601 3532666 EXT. 78703
AVISO DE CONFIDENCIALIDAD: Este correo electrónico contiene información de la Rama Judicial de Colombia. Si no es el destinatario de este correo y lo recibió por error comuníquelo de inmediato, respondiendo al remitente y eliminando cualquier copia que pueda tener del mismo. Si no es el destinatario, no podrá usar su contenido, de hacerlo podría tener consecuencias legales como las contenidas en la Ley 1273 del 5 de enero de 2009 y todas las que le apliquen. Si es el destinatario, le corresponde mantener reserva en general sobre la información de este mensaje, sus documentos y/o archivos adjuntos, a no ser que exista una autorización explícita.
Antes de imprimir este correo, considere si es realmente necesario hacerlo, recuerde que puede guardarlo como un archivo digital.
