Nº Processo:4227975-28.2026.8.26.0100Chave para Consulta441113253626ClasseCumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processualMagistradoLUIZ GUSTAVO ESTEVES - Juízo Titular I - 11ª Vara Cível - Foro Central CívelPartesJOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - REQUERENTE
XPRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO - REQUERIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO