Nº Processo:4173425-92.2026.8.26.0000Chave para Consulta522922680026ClasseHabeas Corpus Cível (Câmara Especial)MagistradoJORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA - Gab. 09 - Câmara EspecialPartesJOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - PACIENTE/IMPETRANTE
XSAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPETRADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - SÃO PAULO - IMPETRADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OU A QUEM ESTE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO
HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, graduado em Segurança Pública,
portador do CPF nº 133.036.496-88, residente e domiciliado na cidade de São
Paulo/SP, por seu advogado constituído (procuração em anexo), vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso
LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, e
demais disposições legais aplicáveis, impetrar o presente
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor do Paciente acima qualificado, contra ato coator praticado pela DIRETORIA
DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela FUNDAÇÃO
VUNESP, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº DP-3/321/26
(PMES2601), para provimento de cargos de Aluno-Soldado PM, pelos fundamentos
de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Paciente inscreveu-se regularmente no concurso público para Aluno-Soldado PM
do Quadro de Praças, Edital DP-3/321/26, inscrição nº 26005115, realizando os
Exames de Conhecimentos (Parte I – Prova Objetiva).
Após a divulgação do resultado, interpôs recurso administrativo (protocolo nº
690372, em 19/10/2026), nos termos do item 2.7 do Capítulo XIV do Edital, contra a
pontuação obtida, requerendo a correta apuração da nota, identificação da versão e
do gabarito definitivo, e, subsidiariamente, o exame de legalidade da Questão 60,
cujo enunciado apresenta delimitação insuficiente da instância recursal prevista no
Decreto Estadual nº 68.155/2023 (arts. 19 e 20).
O recurso foi indeferido, conforme publicado no Comunicado nº DP-850/312/26 e na
área do candidato, com a singela fundamentação: “Recurso indeferido conforme
item 3.3. do CAPÍTULO XIV – DOS RECURSOS, do Edital de Abertura de Inscrições.”
O item 3.3 do Capítulo XIV dispõe que não será conhecido o recurso interposto fora
da forma e dos prazos, ou que não apresente fundamentação, embasamento ou não
atenda às instruções do link Recursos.
Contudo, o recurso apresentado foi tempestivo, individualizado, fundamentado com
base no Decreto 68.155/2023, na Lei Estadual nº 10.177/1998 e no próprio Edital
(Capítulos VIII e XIV), e protocolado pelo sistema oficial da VUNESP. Não houve
indicação específica de qual vício formal existiria.
A Questão 60 descreve a negativa de acesso à informação por órgão da
Administração estadual e pergunta a quem o interessado recorreu em dez dias. O
gabarito preliminar (versão 2) indica a Controladoria Geral do Estado (alternativa D).
O Decreto 68.155/2023, em seu art. 19, parágrafo único, prevê recurso à autoridade
hierarquicamente superior; o art. 20 prevê recurso à Controladoria Geral do Estado,
ambos no prazo de 10 dias. O enunciado não delimita a fase do procedimento nem
identifica a autoridade decisória, gerando ambiguidade objetiva que impede a
seleção inequívoca da resposta.
Essa ambiguidade viola os princípios da legalidade, isonomia, objetividade das
questões de múltipla escolha e motivação dos atos administrativos.
O Paciente, graduado em Segurança Pública e morador de São Paulo, preenche os
requisitos de inscrição e de posse previstos no Capítulo II do Edital, e o
indeferimento genérico do recurso impede seu acesso às etapas subsequentes
(Exames de Aptidão Física etc.), configurando constrangimento ilegal ao exercício de
direito fundamental de acesso a cargo público mediante concurso (art. 37, II, da CF).
II – DO DIREITO
2.1. Do cabimento do Habeas Corpus
Embora a via ordinária preferencial para questões de concurso público seja o
Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), o presente writ é cabível diante do
constrangimento ilegal à liberdade de exercício de direito fundamental de acesso à
carreira pública, nos termos da jurisprudência que admite HC em situações
excepcionais de ilegalidade manifesta que restrinja a esfera de direitos do cidadão.
O art. 5º, LXVIII, da CF assegura o HC sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder. A exclusão indevida do certame impede o exercício
da função pública e a locomoção funcional correlata.
Subsidiariamente, requer-se o recebimento da presente como Mandado de
Segurança, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e na Lei 12.016/2009, dada a
urgência e o direito líquido e certo.
2.2. Da ilegalidade do indeferimento do recurso e da Questão 60
O Tema 485 do STF (RE 632.853) estabelece que o Poder Judiciário não substitui a
banca examinadora, mas pode controlar a legalidade e a compatibilidade com o
edital, especialmente em casos de erro grosseiro, teratologia ou violação manifesta
de princípios.
No caso, a Questão 60 apresenta vício de objetividade: o Decreto Estadual nº
68.155/2023 regula dois recursos distintos com prazo idêntico de 10 dias (art. 19,
parágrafo único – autoridade hierarquicamente superior; art. 20 – Controladoria
Geral do Estado). O enunciado não esclarece a fase nem a autoridade, permitindo
interpretação razoável por qualquer das vias. Isso configura ambiguidade que induz
a erro e viola a isonomia entre candidatos.
O indeferimento genérico com base no item 3.3 do Cap. XIV, sem motivação
específica sobre a tempestividade, a forma, a fundamentação ou o mérito da
alegação de ambiguidade, viola o art. 9º da Lei Estadual nº 10.177/1998 (motivação
deve indicar as razões de fato e de direito) e o art. 8º, VI, da mesma lei (invalidade
por falta ou insuficiência de motivação). Também afronta o direito de petição (art. 23
da Lei 10.177/1998 e art. 5º, XXXIV, da CF).
O item 2.5 do Cap. XIV do Edital determina que a pontuação de questões anuladas
seja atribuída a todos os candidatos presentes. O item 2.7 permite recurso contra a
pontuação. O Paciente requereu exatamente a apuração correta e,
subsidiariamente, o exame do vício.
Princípios constitucionais violados: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (art. 37 da CF); isonomia; contraditório e ampla defesa (art.
5º, LV); motivação dos atos administrativos.
2.3. Jurisprudência e casos semelhantes
Há precedentes do TJSP e do STJ admitindo controle judicial em casos de erro
grosseiro ou ambiguidade manifesta em questões de concurso (ex.: decisões que
anulam questões por falta de objetividade ou incompatibilidade com o edital). O STF,
no Tema 485, excepciona o controle em hipóteses de teratologia. Casos análogos de
concursos da PMSP e de outras corporações têm sido objeto de Mandados de
Segurança quando o recurso administrativo é indeferido sem motivação adequada
ou quando a questão apresenta vício objetivo.
A Lei Complementar nº 1.291/2016 e o próprio Edital vinculam a Administração e os
candidatos. A autotutela (Lei 10.177/1998, art. 10) autoriza a revisão do ato ilegal.
III – DO PEDIDO DE LIMINAR
Presentes o fumus boni iuris (ilegalidade manifesta do indeferimento genérico e da
ambiguidade da questão) e o periculum in mora (o cronograma prevê Exames de
Aptidão Física a partir de 23 de novembro de 2026, e a Classificação Final Definitiva
já foi objeto de recursos julgados; a exclusão impede a continuidade e pode tornar o
certame irreversível para o Paciente), requer-se a concessão de liminar para:
a) Determinar a suspensão da exclusão do Paciente do concurso, assegurando sua
permanência nas etapas subsequentes, inclusive Exames de Aptidão Física;
b) Determinar a reanálise motivada do recurso protocolo 690372, com apuração da
pontuação e exame da Questão 60;
c) Subsidiariamente, atribuir o ponto da Questão 60 ao Paciente e retificar sua
classificação, se a pontuação alcançar o mínimo editalício.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da liminar nos termos acima;
b) A notificação das autoridades coatoras (Diretor de Pessoal da PMESP e Fundação
VUNESP) para prestarem informações;
c) A oitiva do Ministério Público;
d) No mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus para anular o ato de
indeferimento do recurso (protocolo 690372) e da exclusão decorrente,
determinando a reanálise motivada, a eventual anulação da Questão 60 com
atribuição do ponto, e a inclusão do Paciente nas etapas subsequentes do concurso,
se habilitado;
e) A produção de provas documentais, inclusive juntada dos documentos anexos
(Edital, recurso, comunicados, classificação preliminar, Decreto 68.155/2023 etc.);
f) A condenação das autoridades nas custas e honorários, se cabível.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Paulo, 16 de novembro de 2026.
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Advogado do Paciente
OAB/SP nº ________
DOCUMENTOS ANEXOS (indicativos)
1. Edital DP-3/321/26 (capítulos relevantes: II, VIII, XIV).
2. Recurso administrativo protocolo 690372 e resultado do indeferimento.
3. Comunicado nº DP-850/312/26 e Classificação Final Preliminar.
4. Decreto Estadual nº 68.155/2023 (arts. 19 e 20).
5. Lei Estadual nº 10.177/1998 (arts. 2º, 4º, 8º, 9º, 10 e 23).
6. Cartão-resposta e gabarito preliminar (versão 2), se disponíveis.
7. Comprovante de inscrição e demais documentos pessoais do Paciente.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
Esta petição foi elaborada com base nos documentos fornecidos. Recomenda-se
revisão por advogado regularmente inscrito na OAB antes do protocolo. O Habeas
Corpus não é a via ordinária para questões de concurso público; a via mais
adequada é o Mandado de Segurança. O controle judicial de questões de prova é
restrito a hipóteses de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta (Tema 485/STF). A
ambiguidade alegada depende da análise do enunciado completo da Questão 60,
que não foi integralmente reproduzido nos autos fornecidos.