TJSP Edital DP-3/321/26, inscrição nº 26005115, realizando os Exames de Conhecimentos (Parte I – Prova Objetiva)

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

 Nº Processo:4173425-92.2026.8.26.0000Chave para Consulta522922680026ClasseHabeas Corpus Cível (Câmara Especial)MagistradoJORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA - Gab. 09 - Câmara EspecialPartesJOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - PACIENTE/IMPETRANTE

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SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPETRADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - SÃO PAULO - IMPETRADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO OU A QUEM ESTE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, graduado em Segurança Pública, portador do CPF nº 133.036.496-88, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado constituído (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, e demais disposições legais aplicáveis, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do Paciente acima qualificado, contra ato coator praticado pela DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela FUNDAÇÃO VUNESP, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº DP-3/321/26 (PMES2601), para provimento de cargos de Aluno-Soldado PM, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Paciente inscreveu-se regularmente no concurso público para Aluno-Soldado PM do Quadro de Praças, Edital DP-3/321/26, inscrição nº 26005115, realizando os Exames de Conhecimentos (Parte I – Prova Objetiva). Após a divulgação do resultado, interpôs recurso administrativo (protocolo nº 690372, em 19/10/2026), nos termos do item 2.7 do Capítulo XIV do Edital, contra a pontuação obtida, requerendo a correta apuração da nota, identificação da versão e do gabarito definitivo, e, subsidiariamente, o exame de legalidade da Questão 60, cujo enunciado apresenta delimitação insuficiente da instância recursal prevista no Decreto Estadual nº 68.155/2023 (arts. 19 e 20). O recurso foi indeferido, conforme publicado no Comunicado nº DP-850/312/26 e na área do candidato, com a singela fundamentação: “Recurso indeferido conforme item 3.3. do CAPÍTULO XIV – DOS RECURSOS, do Edital de Abertura de Inscrições.” O item 3.3 do Capítulo XIV dispõe que não será conhecido o recurso interposto fora da forma e dos prazos, ou que não apresente fundamentação, embasamento ou não atenda às instruções do link Recursos. Contudo, o recurso apresentado foi tempestivo, individualizado, fundamentado com base no Decreto 68.155/2023, na Lei Estadual nº 10.177/1998 e no próprio Edital (Capítulos VIII e XIV), e protocolado pelo sistema oficial da VUNESP. Não houve indicação específica de qual vício formal existiria. A Questão 60 descreve a negativa de acesso à informação por órgão da Administração estadual e pergunta a quem o interessado recorreu em dez dias. O gabarito preliminar (versão 2) indica a Controladoria Geral do Estado (alternativa D). O Decreto 68.155/2023, em seu art. 19, parágrafo único, prevê recurso à autoridade hierarquicamente superior; o art. 20 prevê recurso à Controladoria Geral do Estado, ambos no prazo de 10 dias. O enunciado não delimita a fase do procedimento nem identifica a autoridade decisória, gerando ambiguidade objetiva que impede a seleção inequívoca da resposta. Essa ambiguidade viola os princípios da legalidade, isonomia, objetividade das questões de múltipla escolha e motivação dos atos administrativos. O Paciente, graduado em Segurança Pública e morador de São Paulo, preenche os requisitos de inscrição e de posse previstos no Capítulo II do Edital, e o indeferimento genérico do recurso impede seu acesso às etapas subsequentes (Exames de Aptidão Física etc.), configurando constrangimento ilegal ao exercício de direito fundamental de acesso a cargo público mediante concurso (art. 37, II, da CF). II – DO DIREITO 2.1. Do cabimento do Habeas Corpus Embora a via ordinária preferencial para questões de concurso público seja o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), o presente writ é cabível diante do constrangimento ilegal à liberdade de exercício de direito fundamental de acesso à carreira pública, nos termos da jurisprudência que admite HC em situações excepcionais de ilegalidade manifesta que restrinja a esfera de direitos do cidadão. O art. 5º, LXVIII, da CF assegura o HC sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A exclusão indevida do certame impede o exercício da função pública e a locomoção funcional correlata. Subsidiariamente, requer-se o recebimento da presente como Mandado de Segurança, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e na Lei 12.016/2009, dada a urgência e o direito líquido e certo. 2.2. Da ilegalidade do indeferimento do recurso e da Questão 60 O Tema 485 do STF (RE 632.853) estabelece que o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora, mas pode controlar a legalidade e a compatibilidade com o edital, especialmente em casos de erro grosseiro, teratologia ou violação manifesta de princípios. No caso, a Questão 60 apresenta vício de objetividade: o Decreto Estadual nº 68.155/2023 regula dois recursos distintos com prazo idêntico de 10 dias (art. 19, parágrafo único – autoridade hierarquicamente superior; art. 20 – Controladoria Geral do Estado). O enunciado não esclarece a fase nem a autoridade, permitindo interpretação razoável por qualquer das vias. Isso configura ambiguidade que induz a erro e viola a isonomia entre candidatos. O indeferimento genérico com base no item 3.3 do Cap. XIV, sem motivação específica sobre a tempestividade, a forma, a fundamentação ou o mérito da alegação de ambiguidade, viola o art. 9º da Lei Estadual nº 10.177/1998 (motivação deve indicar as razões de fato e de direito) e o art. 8º, VI, da mesma lei (invalidade por falta ou insuficiência de motivação). Também afronta o direito de petição (art. 23 da Lei 10.177/1998 e art. 5º, XXXIV, da CF). O item 2.5 do Cap. XIV do Edital determina que a pontuação de questões anuladas seja atribuída a todos os candidatos presentes. O item 2.7 permite recurso contra a pontuação. O Paciente requereu exatamente a apuração correta e, subsidiariamente, o exame do vício. Princípios constitucionais violados: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF); isonomia; contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV); motivação dos atos administrativos. 2.3. Jurisprudência e casos semelhantes Há precedentes do TJSP e do STJ admitindo controle judicial em casos de erro grosseiro ou ambiguidade manifesta em questões de concurso (ex.: decisões que anulam questões por falta de objetividade ou incompatibilidade com o edital). O STF, no Tema 485, excepciona o controle em hipóteses de teratologia. Casos análogos de concursos da PMSP e de outras corporações têm sido objeto de Mandados de Segurança quando o recurso administrativo é indeferido sem motivação adequada ou quando a questão apresenta vício objetivo. A Lei Complementar nº 1.291/2016 e o próprio Edital vinculam a Administração e os candidatos. A autotutela (Lei 10.177/1998, art. 10) autoriza a revisão do ato ilegal. III – DO PEDIDO DE LIMINAR Presentes o fumus boni iuris (ilegalidade manifesta do indeferimento genérico e da ambiguidade da questão) e o periculum in mora (o cronograma prevê Exames de Aptidão Física a partir de 23 de novembro de 2026, e a Classificação Final Definitiva já foi objeto de recursos julgados; a exclusão impede a continuidade e pode tornar o certame irreversível para o Paciente), requer-se a concessão de liminar para: a) Determinar a suspensão da exclusão do Paciente do concurso, assegurando sua permanência nas etapas subsequentes, inclusive Exames de Aptidão Física; b) Determinar a reanálise motivada do recurso protocolo 690372, com apuração da pontuação e exame da Questão 60; c) Subsidiariamente, atribuir o ponto da Questão 60 ao Paciente e retificar sua classificação, se a pontuação alcançar o mínimo editalício. IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão da liminar nos termos acima; b) A notificação das autoridades coatoras (Diretor de Pessoal da PMESP e Fundação VUNESP) para prestarem informações; c) A oitiva do Ministério Público; d) No mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus para anular o ato de indeferimento do recurso (protocolo 690372) e da exclusão decorrente, determinando a reanálise motivada, a eventual anulação da Questão 60 com atribuição do ponto, e a inclusão do Paciente nas etapas subsequentes do concurso, se habilitado; e) A produção de provas documentais, inclusive juntada dos documentos anexos (Edital, recurso, comunicados, classificação preliminar, Decreto 68.155/2023 etc.); f) A condenação das autoridades nas custas e honorários, se cabível. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 16 de novembro de 2026. ________________________________________ Advogado do Paciente OAB/SP nº ________ DOCUMENTOS ANEXOS (indicativos) 1. Edital DP-3/321/26 (capítulos relevantes: II, VIII, XIV). 2. Recurso administrativo protocolo 690372 e resultado do indeferimento. 3. Comunicado nº DP-850/312/26 e Classificação Final Preliminar. 4. Decreto Estadual nº 68.155/2023 (arts. 19 e 20). 5. Lei Estadual nº 10.177/1998 (arts. 2º, 4º, 8º, 9º, 10 e 23). 6. Cartão-resposta e gabarito preliminar (versão 2), se disponíveis. 7. Comprovante de inscrição e demais documentos pessoais do Paciente. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE Esta petição foi elaborada com base nos documentos fornecidos. Recomenda-se revisão por advogado regularmente inscrito na OAB antes do protocolo. O Habeas Corpus não é a via ordinária para questões de concurso público; a via mais adequada é o Mandado de Segurança. O controle judicial de questões de prova é restrito a hipóteses de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta (Tema 485/STF). A ambiguidade alegada depende da análise do enunciado completo da Questão 60, que não foi integralmente reproduzido nos autos fornecidos.