Embargos de Declaração - AgRg no AREsp 3.019.500/SP - STJ

segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Embargos de Declaração - AgRg no AREsp 3.019.500/SP - STJ Brasão da República
Brasão da República Federativa do Brasil
PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEXTA TURMA — COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO,
DD. RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.019.500/SP,
COLENDA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº: AREsp 3.019.500/SP (Registro nº 2025/0296300-2)
ORIGEM: Ação Penal nº 1508036-35.2022.8.26.0050 (TJSP - 4ª Câmara Criminal)
EMBARGANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Núcleo de Brasília)
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, já devidamente qualificado nos autos do processo penal em epígrafe, atuando em causa própria no exercício inalienável do direito constitucional de autodefesa e petição, visando resguardar a integridade do devido processo legal e evitar o trânsito em julgado de decisão eivada de nulidade absoluta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e desta Colenda Sexta Turma, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, nos artigos 263 e 264 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e no artigo 5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil, opor tempestivamente os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E MODIFICATIVOS
(C/C RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS PREVENTIVOS Nº 1218580/2026 E REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO URGENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA)
em face do venerando Acórdão proferido pela Sexta Turma na Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026 e publicado oficialmente no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de novembro de 2026 (e-STJ fls. 981-986), o qual negou provimento ao Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública, incorrendo em gravíssimas omissões, contradições internas, erro material cronológico e violação frontal à garantia do Juiz Natural, conforme passa a demonstrar articuladamente.
I. DA TEMPESTIVIDADE, DA RATIFICAÇÃO E DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA

O v. acórdão embargado foi juntado e disponibilizado no sistema eletrônico desta Corte Superior na madrugada de hoje, 17 de novembro de 2026, às 00:33:27. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo legal para oposição de Embargos de Declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias, contando-se em dobro para a Defensoria Pública (art. 128, I, da LC nº 80/1994).

Registra-se que, logo após a proclamação do resultado em 12/11/2026, o ora Embargante protocolou preventivamente a Petição nº 1218580/2026 (EDcl). Com a publicação formal do acórdão na presente data, ratificam-se integralmente aqueles termos, afastando-se qualquer alegação de extemporaneidade ou prematuridade recursal.

REQUERIMENTO PRELIMINAR DE URGÊNCIA: Considerando que o Embargante encontra-se formalmente assistido nos autos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores em Brasília), requer-se a imediata e pessoal intimação do órgão defensorial para que, diante das gravíssimas violações processuais aqui denunciadas, adote as providências técnicas cabíveis, ratifique os presentes embargos e assegure o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa (Súmula 523/STF).
II. DA PRIMEIRA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO COM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO PENDENTE

O v. acórdão embargado padece de vício insanável de omissão e erro de procedimento (error in procedendo) que compromete a própria validade jurídica do julgamento colegiado.

Conforme atesta o histórico oficial de movimentações processuais do próprio Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 3.019.500/SP, no dia 05 de novembro de 2026, às 17:19:54, a Secretaria Judiciária reclassificou formalmente a Petição nº 1105378/2026 como "EXC - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO" arguida em face do Excelentíssimo Ministro Relator, além de autuar a Petição nº 1099592/2026 como "TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL".

No mesmo dia 05/11/2026, às 11:38:35, constou o andamento de "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator". Contudo, de forma absolutamente contraditória e sem qualquer decisão prévia sobre o incidente de suspeição, o processo permaneceu na Sessão Virtual até 12/11/2026, culminando na proclamação do acórdão ora embargado.

A PROVA DOCUMENTAL DA TERATOLOGIA CRONOLÓGICA:

1. O voto condutor do acórdão embargado (e-STJ fls. 981-984) foi assinado eletronicamente por Vossa Excelência em 05/11/2026, às 19:47:24 — ou seja, apenas duas horas após o sistema registrar a Exceção de Impedimento/Suspeição, ignorando-a por completo no texto do voto.
2. A proclamação final do julgamento negando provimento ao recurso ocorreu em 12/11/2026, às 11:29:59.
3. Somente à noite do mesmo dia, em 12/11/2026, às 19:48:41 (mais de oito horas depois de já ter garantido o desprovimento do recurso na Turma), foram assinadas as decisões monocráticas nas Petições nº 19573 e nº 19575 rejeitando os pedidos incidentais sob a alegação de falta de capacidade postulatória.

Houve flagrante violação ao artigo 111 do Código de Processo Penal e ao artigo 278 do Regimento Interno do STJ. Arguida a suspeição ou o impedimento do julgador, impõe-se a suspensão imediata do feito principal até que o incidente seja processado em apartado e julgado pelo órgão competente. O v. acórdão foi totalmente omisso quanto à existência dessa exceção paralisante, configurando violação direta ao princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º, LIII, CF/88).

III. DA SEGUNDA OMISSÃO: A CADEIA DE NULIDADES ABSOLUTAS E A SONEGAÇÃO DE PROVA PERICIAL (ART. 149 DO CPP)

O acórdão embargado limitou-se a aplicar o óbice formal da Súmula 182/STJ, deixando de analisar questões de ordem pública cognoscíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 647-A e art. 654, § 2º, do CPP).

A omissão do julgado recai sobre a nulidade absoluta originada na 1ª Vara Criminal de São Paulo (audiência de 22/01/2025), onde o juízo indeferiu o pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental (art. 149 do CPP) formulado pela Defensoria Pública, baseando-se exclusivamente em certidões de antecedentes criminais e transação penal anterior — fundamentos estritamente jurídicos que jamais podem substituir a perícia médico-psiquiátrica.

Ademais, restou demonstrado nos autos (e-STJ fl. 211) que o Embargante foi diagnosticado em perícia oficial anterior (2020) como portador de Transtorno de Personalidade Paranoide (CID-10 F60.0), com severo comprometimento de sua capacidade de autodeterminação (art. 26 do Código Penal).

DO ERRO GRAVÍSSIMO DO ADVOGADO ANTERIOR (DR. VICTOR — OAB/CE 50.925) E A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA (SÚMULA 523/STF):

Soma-se às falhas judiciais a deficiência técnica gravíssima e manifesta do advogado particular anterior, Dr. Victor (OAB/CE 50.925), cuja atuação desidiosa aniquilou o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e causou prejuízo direto e comprovado ao Embargante:
1. Em sede de Apelação Criminal, o referido causídico protocolou peça recursal grosseiramente defeituosa ("copia e cola" de outro processo), contendo número de processo trocado, indicação de pena incorreta e teses jurídicas totalmente estranhas aos autos;
2. Na sequência, interpôs um Recurso Especial (REsp) tecnicamente inepto e um Agravo em Recurso Especial (AREsp) genérico, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do TJSP — o que atraiu fatalmente o óbice da Súmula 182/STJ ora utilizado no acórdão embargado.

O acórdão embargado omitiu-se quanto ao dever de reconhecer a nulidade absoluta decorrente da inépcia da defesa técnica constituída à época (posteriormente destituída, assumindo a Defensoria Pública), punindo o cidadão hipossuficiente e portador de transtorno mental pela desídia profissional de seu antigo patrono.
IV. DA CONTRADIÇÃO JURISPRUDENCIAL INTERNA DA PRÓPRIA SEXTA TURMA (HC 1.050.112)

Conforme noticiado recentemente (novembro de 2026) no julgamento do HC 1.050.112 por esta exata Sexta Turma do STJ — com a participação dos mesmos Eminentes Ministros que compuseram o quórum deste julgamento (Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas) —, consolidou-se o entendimento de que a aplicação de óbice formal (Súmula 182/STJ) no AREsp significa que o mérito da ilegalidade jamais foi enfrentado pelo Poder Judiciário.

"O AREsp se limitou à questão da admissibilidade do recurso especial, nem de longe ele tangenciou a questão central (...) O fato é que não se pode negar jurisdição a quem postula o reconhecimento de uma ilegalidade." (Entendimento da Sexta Turma do STJ).

Ao encerrar a prestação jurisdicional apenas com base na Súmula 182/STJ, sem sequer examinar a possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP) diante da flagrante violação ao art. 149 do CPP e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o acórdão incorreu em omissão relevante que exige integração.

V. DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Para fins de esgotamento de instância e abertura da via extraordinária perante o Supremo Tribunal Federal (Súmulas 282 e 356 do STF), requer-se o pronunciamento explícito desta Colenda Sexta Turma sobre a violação direta aos seguintes dispositivos constitucionais:

  • Artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88: Princípio da inafastabilidade da jurisdição;
  • Artigo 5º, inciso LIII, da CF/88: Princípio do Juiz Natural e da imparcialidade do julgador (violado pelo julgamento realizado com exceção de suspeição pendente);
  • Artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88: Devido processo legal, contraditório e ampla defesa efetiva;
  • Artigo 93, inciso IX, da CF/88: Dever de fundamentação idônea das decisões judiciais.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, comprovadas as omissões, contradições e nulidades absolutas apontadas, requer o Embargante a Vossa Excelência e à Colenda Sexta Turma:

  1. O RECEBIMENTO E CONHECIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, ratificando-se expressamente os embargos preventivos protocolados sob o nº 1218580/2026, reconhecendo-se a imediata interrupção do prazo para o trânsito em julgado do acórdão publicado em 17/11/2026;
  2. A INTIMAÇÃO PESSOAL E URGENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Núcleo de Brasília), na qualidade de representante técnica constituída nos autos, para que tome ciência imediata das violações procedimentais ocorridas na Sessão Virtual, manifeste-se formalmente nos autos, ratifique a presente insurgência e adote as medidas recursais cabíveis;
  3. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES (MODIFICATIVOS) para reconhecer a nulidade absoluta do julgamento ocorrido entre 05/11/2026 e 12/11/2026, tendo em vista a omissão e o atropelo procedimental consistente no julgamento de mérito realizado enquanto pendia de autuação e apreciação a Exceção de Impedimento/Suspeição (Petição nº 1105378/2026), determinando-se a suspensão do feito até a resolução definitiva do incidente;
  4. SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, DO CPP) para sanar as omissões de ordem pública, anulando o processo desde a audiência de instrução de 22/01/2025, a fim de que seja instaurado o obrigatório Incidente de Insanidade Mental (art. 149 do CPP) para aferição técnica da imputabilidade ou semi-imputabilidade do Embargante ao tempo dos fatos;
  5. O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO dos artigos 5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, caso sejam rejeitados os pedidos anteriores, viabilizando a imediata interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Termos em que,
Pede e aguarda deferimento, como medida de lídima Justiça.

Brasília/DF, 17 de novembro de 2026.



JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Embargante / Paciente em Causa Própria