Estava esquematizado depois das Eleições no processo 1500106-18.2019.8.26.0390 , vão impedir que eu recorra em outras estâncias. Á abuso de autoridade.
não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia.