quarta-feira, 23 de novembro de 2022

Quando a pessoa é presa ela tem direito de Avisar algim familiar

Assim, no ato da sua prisão, o acusado tem o direito de exigir que um Juiz competente seja comunicado sobre custódia (prisão), bem como seja dado ciência do fato à algum membro da família ou uma outra pessoa pelo preso indicada (o advogado por exemplo). (Artigo 5, inciso LXIICF).