O Habeas corpus é isento de custas e despesas processuais, de modo que é incabível o pedido de assistência judiciária gratuita. REF. PROCESSO: 1000089-49.2025.4.01.3400 TRF1 - INTERESSANTE

PROCESSO: 1000089-49.2025.4.01.3400

CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)

POLO ATIVO: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799