Arnaldo, cidadão brasileiro, residente no Brasil, constituiu uma empresa, sob a forma de
sociedade anônima, em Montevidéu, no Uruguai, juntamente com outro acionista, Juan, cidadão
uruguaio. A sociedade foi registrada, naquele país, sob a denominação Micronord Corporation del
Uruguay. De acordo com a legislação uruguaia, a sociedade pode ser constituída apenas com a emissão
de ações ao portador, sem necessidade de identificação dos seus acionistas. Alguns meses após a
constituição dessa sociedade no Uruguai, o acionista Arnaldo ingressou com pedido de criação de filial
perante a junta comercial do estado do Ceará, e requereu, inclusive, a extensão da proteção do nome
comercial Micronord Corporation del Uruguay naquele estado. A junta comercial do Ceará deferiu o
pedido, e autorizou a constituição e o funcionamento da filial no estado, com a consequente proteção do
nome empresarial. A Micronord Corporation norte-americana, titular da marca de programas e
equipamentos de computadores, ingressou com ação judicial distribuída para a 2.ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Fortaleza, na qual alegou a absoluta nulidade do registro, na junta comercial, da
Micronord Corporation del Uruguay, visto que a legislação brasileira veda a existência de companhias com
ações ao portador ou endossáveis, ou seja, que omitem o nome dos acionistas e controladores, o que
poderia resultar em omissão de tributação e crime de lavagem de capitais. Ademais, existiria o
impedimento à utilização do nome empresarial Micronord Corporation del Uruguay, pois a expressão
Micronord representaria marca notoriamente conhecida, de modo que o seu uso está vedado por terceiros
sem a devida autorização ou cessão do titular da marca. A autora da ação entendeu como competente
para o processamento dessa ação a justiça estadual do Ceará, por considerar que as juntas comerciais,
pessoas jurídicas de direito público, são autarquias estaduais vinculadas ou subordinadas ao governo do
estado.
Em face dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, justificando e apontando as normas incidentes em cada
aspecto abordado.
< A competência para julgamento de matéria relativa a registro de empresas é da justiça federal ou da justiça estadual, haja
vista, especificamente, o fato de as juntas comerciais serem autarquias estaduais?
< A junta comercial do Ceará pode admitir a constituição de filial de empresa estrangeira em território nacional, em que os
acionistas não são identificados, por serem titulares de ações ao portador, independentemente de autorização do Governo
Federal?
< Havendo colidência entre nome empresarial e marca, a decisão judicial que reconhecer a violação do direito marcário deve
importar na anulação automática do respectivo registro na junta comercial?
Ref.: CESPE | CEBRASPE – TRF 5.ª Região – Aplicação: 2015