EMBARGO DE DECLARAÇÃO
HABEAS CORPUS Nº 250.000 DISTRITO FEDERAL
IMPETRANTE: Joaquim Pedro de Morais Filho
PACTE.(S): Investidores e Agentes do Mercado de Opções Financeiras na B3
COATOR(A/S)(ES): Relator da PET Nº 17.376 do Superior Tribunal de Justiça
À Egrégia Suprema Corte do Brasil
Joaquim Pedro de Morais Filho, brasileiro, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Flávio Dino, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos:
I. DA OMISSÃO:
Documentação Anexada: Ao contrário do que foi alegado na decisão, o habeas corpus impetrado foi devidamente instruído com um anexo contendo todas as peças necessárias para a compreensão da controvérsia. Este anexo foi juntado à petição inicial e deveria ter sido considerado pelo Relator para o conhecimento do writ. A omissão quanto à análise deste anexo gera uma lacuna na decisão que merece ser suprida.
II. DAS LEIS E SÚMULAS:
Art. 1.022 do CPC: Este dispositivo legal permite a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade. A decisão omite-se ao não considerar os documentos anexados, o que configura omissão passível de correção.
Súmula 691 do STF: Embora trate de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a súmula permite a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade. A ausência de análise dos documentos anexados poderia configurar tal ilegalidade, justificando a revisão da decisão.
Precedentes do STF: A jurisprudência do STF tem reiterado a necessidade de que o impetrante instrua o habeas corpus com as peças necessárias (HC 228.491-AgR, HC 202.518-AgR). No entanto, nos casos em que há documentação suficiente apresentada, deve-se garantir o direito ao exame do mérito, respeitando-se o devido processo legal (HC 225.870-ED, HC 232.346-AgR, HC 231.448-AgR).
III. DA CONTRADIÇÃO:
Contraditório e Ampla Defesa: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ao não considerar os anexos apresentados, o Relator contradiz este princípio constitucional, uma vez que impede a análise do mérito do pedido, cerceando a defesa dos pacientes.
IV. DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer-se:
Seja acolhido o presente Embargo de Declaração para suprir a omissão quanto à análise do anexo da petição inicial, permitindo assim a correta compreensão da controvérsia e o exame do mérito do habeas corpus.
Seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao habeas corpus, para que, com base nos documentos anexados, o mérito do pedido seja devidamente analisado, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Seja dada oportunidade para a complementação de eventuais peças faltantes, caso o Relator entenda necessário após a análise dos documentos já apresentados.
Termos em que, Pede deferimento.
12 de Dezembro de 2024
Joaquim Pedro de Morais Filho
