Proclame 28/11/2019
Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
quinta-feira, 26 de dezembro de 2024
STJ concede progressão de pensa sem exame criminológico
https://www.conjur.com.br/2024-dez-26/stj-revoga-decisao-que-negou-progressao-de-regime-por-falta-de-exame-criminologico/
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