Nº Processo:5000013-50.2026.8.26.0050Chave para Consulta406831042626ClasseHabeas Corpus CriminalMagistradoJOSE FERNANDO STEINBERG - Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Criminal - Foro Central Criminal Barra FundaPartesJOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - IMPETRANTE
XHERMANN HERSCHANDER - IMPETRADO