(...) recorrente sustenta que tal decisão configura denegação de justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e violação ao Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º e 25), ao criar uma zona de imunidade jurisdicional para atos de natureza privada e empresarial (ratio mercatoris) praticados sob o manto da função pública.

 (...) recorrente sustenta que tal decisão configura denegação de justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e violação ao Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º e 25), ao criar uma zona de imunidade jurisdicional para atos de natureza privada e empresarial (ratio mercatoris) praticados sob o manto da função pública.