Petição de Bloqueio de 240 milhões de reais de indenização para fundação casa do TJSP, pelo crime de Tortura. - Joaquim Pedro de Morais Filho

 Nº Processo:4015780-04.2026.8.26.0000Chave para Consulta752913188126ClasseHabeas Corpus CívelMagistradoDJALMA RUBENS LOFRANO FILHO - Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito PúblicoPartesJOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - PACIENTE/IMPETRANTE

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JUIZ DE DIREITO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO - IMPETRADO
DESEMBARGADOR RELATOR - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - SÃO PAULO - IMPETRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRADO
TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - IMPETRADO