Por dependência aos autos do Habeas Corpus nº 0043374-95.2025.8.26.0000 Relator Prevento: Des. Hermann Herschander | Gab. 04 - 10ª Câmara de Direito Público PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA | 40145554620268260000

terça-feira, 17 de fevereiro de 2026

Por dependência aos autos do Habeas Corpus nº 0043374-95.2025.8.26.0000 Relator Prevento: Des. Hermann Herschander | Gab. 04 - 10ª Câmara de Direito Público PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA |  40145554620268260000

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