Nº Processo:4015756-73.2026.8.26.0000Chave para Consulta836108853726ClasseHabeas Corpus CívelMagistradoJOSE ORESTES DE SOUZA NERY - Gab. 01 - 12ª Câmara de Direito PúblicoPartesJOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - PACIENTE/IMPETRANTE
XDESEMBARGADOR RELATOR - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - SÃO PAULO - IMPETRADO
TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - IMPETRADO
JUIZ DE DIREITO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO - IMPETRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRADO