Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.036.496-18, São Paulo/SP.
Paciente: Direitos Fundamentais das Mulheres Biológicas, representados coletivamente pela sociedade brasileira, com foco na integridade física, moral e psicológica das mulheres afetadas por políticas de gênero que violam a igualdade substancial e a proteção constitucional à maternidade e à família (art. 226, CF/88), em face da ameaça iminente decorrente da presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados pela Deputada Érika Santos Silva (conhecida como Érika Hilton), CPF nº 396.439.458-04, nascida em 1992 (idade aproximada de 33 anos), que, conforme documentos públicos e relatos jornalísticos anexos, não realizou cirurgia de redesignação sexual, mantendo seu sexo biológico masculino, o que configura risco à moralidade pública e à integridade das mulheres.
Autoridade Coatora: Ministro Gilmar Mendes, Relator da Reclamação Constitucional nº 80.671 no Supremo Tribunal Federal, cuja decisão monocrática de 2 de setembro de 2025 negou seguimento à reclamação interposta pela Deputada Érika Hilton, mas omitiu análise de mérito substancial sobre a equiparação de transfobia ao racismo (ADPF 787/DF, julgado em 2019), permitindo indiretamente a perpetuação de políticas parlamentares que ameaçam a integridade de mulheres biológicas, como a assunção da presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por indivíduo não operado e biologicamente homem.
DOS FATOS
A Deputada Érika Santos Silva (Érika Hilton), CPF 396.439.458-04, de 33 anos, é um homem biológico que se identifica como mulher trans, mas não realizou cirurgia de redesignação sexual, mantendo seu órgão genital masculino intacto, conforme relatos públicos e ausência de comprovação médica em registros oficiais. Sua assunção à presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, substituindo a Deputada Célia Xakriabá (mulher biológica indígena), representa uma ameaça iminente à integridade das mulheres biológicas, ampliando debates sobre ideologia de gênero que ignoram riscos reais, como os documentados em penitenciárias femininas (ex.: Penitenciária Feminina do DF - Colmeia), onde homens autodeclarados trans cometem abusos sexuais, automutilações e depredações, conforme carta de detentas de 2021 e notícia do Metrópoles de 10/02/2026.
A decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes na Rcl 80.671 (02/09/2025) negou seguimento à reclamação de Érika Hilton contra o arquivamento de ação penal por transfobia (7ª Vara Criminal Federal de SP), reconhecendo a autonomia da decisão judicial, mas omitindo análise meritória sobre a criminalização da transfobia (equiparação ao racismo, ADO 26/DF, 2019). Essa omissão perpetua contradições que afetam a sociedade, permitindo que indivíduos biologicamente homens ocupem espaços dedicados à proteção de mulheres biológicas, violando a moralidade administrativa (art. 37, CF/88) e o princípio da proteção à família (art. 226, CF/88).
O impetrante, como cidadão brasileiro, invoca o HC para sanar essa coação ilegal indireta à liberdade de locomoção e à integridade moral das mulheres, configurando constrangimento coletivo (risco eminente em prisões e políticas públicas). A urgência decorre da data atual (01/03/2026), com a presidência já em vias de confirmação, demandando suspensão imediata.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Da Legitimidade Ativa do Impetrante
Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A legitimidade ativa é ampla, estendendo-se a qualquer cidadão em defesa de direitos fundamentais coletivos, especialmente quando há ameaça iminente à integridade de vulneráveis (mulheres biológicas). O impetrante, Joaquim Pedro de Morais Filho (CPF 133.036.496-18), residente em São Paulo, possui legitimidade como terceiro interessado, atuando em prol da sociedade, conforme precedentes do STF pós-2020, como o HC 191.426 (Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2021), que ampliou o HC para coações políticas coletivas, e o HC 202.638 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, 2022), reconhecendo legitimidade em casos de omissões estatais afetando liberdades públicas.
Essa legitimidade é reforçada pela Súmula 691 do STF (interpretação contemporânea pós-reforma do CPP pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime), que, embora vede superação de instâncias em liminares negadas, permite exceção em casos de teratologia ou urgência manifesta, como aqui, onde a omissão compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). A petição serve como instrumento para sanar omissões e contradições, gravíssimas violações ao devido processo legal, conforme doutrina de Alexandre de Moraes em "Direito Constitucional" (Ed. Atlas, 40ª ed., 2023, p. 567), que enfatiza o HC como "remédio heroico" contra inércia estatal.
Dos Erros Jurídicos na Decisão do Relator (Rcl 80.671)
A decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes contém erros jurídicos flagrantes, extensamente analisados a seguir, com base em leis recentes e atualizadas:
Contradição Interna na Argumentação: O Relator reconhece que o MPF desconsiderou o entendimento do STF sobre transfobia (ADO 26/DF, 2019, equiparando-a ao racismo - Lei 7.716/1989, alterada pela Lei 14.031/2020), repudiando tentativas de esvaziar decisões da Corte. Contudo, afirma que a decisão da 7ª Vara foi "autônoma", promovendo arquivamento com base em elementos dos autos, conforme CPP (art. 395, alterado pela Lei 13.964/2019). Essa contradição é teratológica: se o MPF violou o STF, a autonomia judicial não pode ignorar o mérito, configurando omissão de análise substancial (art. 93, IX, CF/88, reforçado pela Resolução STF 278/2020 sobre julgamentos virtuais). Como aponta Lenio Streck em "Hermenêutica Jurídica e(m) Crise" (Ed. Livraria do Advogado, 13ª ed., 2022, p. 312), tal contradição interna viola a integridade hermenêutica, permitindo "banalidade do mal" (Hannah Arendt, "Eichmann em Jerusalém", 1963, aplicada à inércia judicial que suprime direitos, como a proteção às mulheres).
Omissão de Mérito e Violação ao Devido Processo Legal: A decisão omite exame meritório da transfobia, limitando-se a formalidades processuais (CPP, art. 28, reformado pela Lei 14.230/2021 - Lei de Improbidade Administrativa, que exige motivação exaustiva). Isso contraria o art. 5º, LIV, CF/88 (devido processo substancial), e precedentes pós-2020, como o HC 202.638, onde o STF cassou omissões em coações políticas. A gravidade afeta o impetrante e a sociedade: permite que homens biológicos (como Érika Hilton, não operada) ocupem espaços femininos, gerando riscos documentados (abusos em prisões, cf. art. 5º, XLIX, CF/88 - integridade no sistema penitenciário). Como ensina Cintra, Grinover e Dinamarco em "Teoria Geral do Processo" (Ed. Malheiros, 38ª ed., 2023, p. 456), omissões configuram nulidade absoluta, comprometendo a efetividade da justiça constitucional.
Desconsideração de Leis Recentes e Precedentes: Ignora a Lei 14.031/2020 (criminalização de discriminação de gênero) e a Resolução CNJ 348/2020 (proteção a vulneráveis em prisões), permitindo políticas que violam a igualdade (art. 5º, I, CF/88). Contraria John Stuart Mill em "Sobre a Liberdade" (1859, ed. Martins Fontes, 2021, p. 89), que alerta para supressão de direitos individuais pelo poder público, aplicada aqui à "tirania da maioria" em ideologias de gênero.
Referências Internacionais e Evoluções Jurisprudenciais
A omissão alinha-se a violações condenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil, como no Caso Atala Riffo vs. Chile (2012, aplicado ao Brasil em 2021 via ADPF 828), que exige celeridade em remédios constitucionais para liberdades políticas. Na Argentina (Lei 27.499/2019 - Micaela), e México (Reforma Constitucional 2011), cortes supremas priorizam suspensão cautelar em casos de risco a vulneráveis. Debates na OEA (Relatório 2022 sobre Direitos Humanos em Eleições) e ONU (Resolução 45/6, 2020, sobre gênero) condenam omissões que afetam integridade feminina, evoluindo para proteção biológica em manifestações políticas recentes (ex.: Protestos na Paulista, 01/03/2026).
A omissão afeta o impetrante (como cidadão exposto a políticas morais degradantes) e sociedade, violando lógica jurídica: contradição interna e omissão de mérito ferem o devido processo, demandando cassação.
DOS PEDIDOS
- Concessão de liminar inaudita altera pars para suspensão imediata da presidência de Érika Hilton na Comissão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, até julgamento final, ante fumus boni iuris e periculum in mora.
- Notificação da autoridade coatora para informações.
- Ao final, concessão definitiva do HC para anular a decisão da Rcl 80.671, determinando análise meritória e proibição de homens biológicos em comissões femininas.
- Prioridade no julgamento (art. 64, Lei 8.038/1990).
Pede deferimento.
São Paulo, 01 de março de 2026.
Impetrante
CPF 133.036.496-18
