Nº Processo: 4029994-97.2026.8.26.0000 Chave para Consulta 100717818226 Classe Habeas Corpus Cível Magistrado FERMINO MAGNANI FILHO - Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público Partes JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - PACIENTE/IMPETRANTE X SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPETRADO DESEMBARGADOR RELATOR - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - SÃO PAULO - IMPETRADO Ref.: Ref.: Processo nº: 0007677-76.2026.8.26.0000 Agravante: Joaquim Pedro de Morais Filho Agravado: Desembargador Hermann Herschander

 Nº Processo:4029994-97.2026.8.26.0000Chave para Consulta100717818226ClasseHabeas Corpus CívelMagistradoFERMINO MAGNANI FILHO - Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito PúblicoPartesJOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - PACIENTE/IMPETRANTE

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SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPETRADO
DESEMBARGADOR RELATOR - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - SÃO PAULO - IMPETRADO