Obrigado, sua mensagem foi recebida com sucesso. Guarde as informações abaixo com você.
A sua reclamação foi cadastrada no instrumento de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP. A operadora do plano de saúde receberá nessa data uma notificação sobre sua reclamação tendo até 10 dias úteis para enviar uma resposta para a ANS e entrar em contato com o(a) senhor(a) sobre o problema apresentado. Após esse prazo, a ANS reenviará ao(à) senhor(a) um e-mail para verificar se o problema foi resolvido. É importante que o formulário que será enviado nesse e-mail seja respondido para que possamos processar sua demanda corretamente. CASO O(A) SENHOR(A) NÃO RESPONDA AO FORMULÁRIO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O SEU RECEBIMENTO, SUA DEMANDA SERÁ INATIVADA EM NOSSOS SISTEMAS E CONSIDERADA RESOLVIDA. NO ENTANTO, SUA RECLAMAÇÃO PODERÁ SER REABERTA A QUALQUER TEMPO, CASO O(A) SENHOR(A) ENTRE EM CONTATO NOVAMENTE COM A ANS ATRAVÉS DO DISQUE ANS (0800 701 9656), INFORMANDO FATO QUE ALTERE A SITUAÇÃO DE SUA DEMANDA.
https://www.ans.gov.br/nip_solicitante/pages/cadastrarDemandaInterlocutor.xhtml
https://www.reclameaqui.com.br/unimed-fortaleza-ce/reclamacao_ElQay71B2vIMV6ya/
Prezada Unimed Fortaleza,
Assunto: Denúncia formal por Recusa de Atendimento, Violação ao Código de Ética Médica e Suspeita de Fraude contra o Prestador Dr. FERNANDO MAURICIO C. DE MIRANDA (CRM/CE 3401)
Eu, Joaquim Pedro de Morais Filho, CPF nº 133.036.496-18, beneficiário do cartão Unimed com terminação 0798, venho por meio desta formalizar grave denúncia contra a conduta do médico cooperado Dr. Fernando Mauricio C. de Miranda, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
(Protocolo de Atendimento inicial: 317144202509248635 | Protocolo de Reclamação: 3171420250924286352)
1. Dados do Prestador
PrestadorEspecialidadeCRMLocal de AtendimentoFERNANDO MAURICIO C. DE MIRANDAPSIQUIATRIACRM/CE 3401AVENIDA TREZE DE MAIO, 1116, SALA 906 - FÁTIMA - FORTALEZA/CE
2. Resumo dos Fatos
Na data de 25 de setembro de 2024, compareci a uma consulta previamente agendada com o Dr. Fernando Miranda, portando um laudo neuropsicológico recente, cuja recomendação era a apresentação a um médico psiquiatra da rede.
Ao chegar ao consultório, fui impedido de realizar a consulta pela recepcionista, que, de forma ríspida, informou que o médico não me atenderia, alegando que o caso "não é especialidade dele". Ressalto que fui impedido de qualquer contato direto com o profissional para obter esclarecimentos.
A recusa se deu sem qualquer justificativa plausível, uma vez que o Dr. Fernando Miranda é credenciado pela Unimed Fortaleza como especialista em Psiquiatria, e meu agendamento foi realizado com base nessa qualificação. A conduta da equipe e a recusa do profissional me causaram profundo constrangimento e prejuízo, violando meu direito de acesso à saúde, pelo qual pago mensalmente um valor significativo.
3. Ilegalidades e Violações ao Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)
A conduta do prestador e de sua equipe configura graves infrações éticas e legais, conforme detalhado abaixo:
A. Recusa Injustificada de Atendimento e Discriminação
A alegação de que o caso "não é especialidade dele" é genérica e inaceitável, visto que a especialidade do médico (Psiquiatria) era a indicada para a avaliação do laudo. Tal atitude viola diretamente o Código de Ética Médica:
- Art. 33: Veda ao médico "Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo". Embora não seja um caso de urgência, a recusa em atender um paciente já agendado, sem justificativa plausível, fere o princípio fundamental do acesso ao cuidado.
- Capítulo I, Inciso VII (Princípios Fundamentais): "O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência (...)". Contudo, a recusa deve ser justificada e comunicada de forma respeitosa, garantindo a continuidade do tratamento, o que não ocorreu. A recusa arbitrária e intermediada por uma assistente caracteriza negligência.
- Capítulo I, Inciso XXIII (Princípios Fundamentais): É direito do paciente "decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo". Ao me impedir de falar com o médico, a equipe cerceou meu direito de apresentar meu caso e obter um esclarecimento profissional.
B. Responsabilidade pela Conduta da Equipe e Ambiente de Trabalho
O tratamento desrespeitoso dispensado pela recepcionista, que me impediu de falar com o médico, é de responsabilidade direta do profissional.
- Art. 1º, parágrafo único, do Código de Ética Médica: "A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza". A forma como fui tratado no consultório viola o princípio do respeito e da dignidade do paciente. O médico tem o dever de garantir que sua equipe trate os pacientes com urbanidade e respeito.
C. Suspeita de Tentativa de Cobrança Indevida (Má-Fé)
A prática de permitir o deslocamento do paciente ao consultório, ciente de que não realizará o atendimento, para posteriormente registrar a consulta como "realizada" e faturá-la junto ao plano de saúde, é uma prática fraudulenta. Tal ato, se confirmado, viola:
- Art. 67 do Código de Ética Médica: Veda ao médico "Deixar de manter laudos e prontuários das consultas e procedimentos que realizar, bem como permitir o manuseio e o conhecimento dos mesmos por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade". A cobrança por um ato não realizado implica a ausência de um prontuário correspondente, configurando uma irregularidade administrativa grave.
- Art. 171 do Código Penal Brasileiro (Estelionato): A tentativa de obter vantagem ilícita (o pagamento pela consulta) em prejuízo alheio (do paciente e da operadora), induzindo alguém a erro, pode ser tipificada como crime.
4. Requerimentos
Diante do exposto, solicito formalmente à Unimed Fortaleza as seguintes providências:
- Apuração rigorosa da conduta do Dr. Fernando Mauricio C. de Miranda (CRM/CE 3401), por recusa injustificada de atendimento e violação aos seus deveres profissionais e éticos.
- Garantia formal de que nenhuma cobrança referente a esta consulta não realizada será lançada em meu nome ou faturada junto à operadora, e a aplicação de sanções contratuais ao prestador caso se confirme a tentativa de faturamento indevido.
- Encaminhamento desta denúncia ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), para que o órgão apure as infrações ao Código de Ética Médica e aplique as sanções disciplinares cabíveis, que podem ir de advertência à cassação do exercício profissional.
Aguardo um retorno sobre as medidas adotadas no prazo legal e regulamentar, conforme os protocolos já registrados.
Atenciosamente,
Joaquim Pedro de Morais Filho
