Manifestação no Processo nº: 3018154-65.2026.8.06.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal

sexta-feira, 10 de julho de 2026
Manifestação de Urgência e Juntada de Documentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Processo nº: 3018154-65.2026.8.06.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal
Impetrante / Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Impetrados: Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, já devidamente qualificado nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, atuando em causa própria, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO DE URGÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS
(QUALIFICAÇÃO DO AGRESSOR)

pelos fatos e fundamentos gravíssimos a seguir expostos:

1. DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DE MEDIDA LIMINAR

Conforme amplamente relatado na exordial deste Habeas Corpus (impetrado em 07/07/2026), o Paciente foi vítima de uma Tentativa de Homicídio no dia 06/07/2026, perpetrada por seu vizinho com o uso de um facão. Ao acionar a Polícia Militar (Viatura 121032), a guarnição não apenas se omitiu de prender o agressor em flagrante, como também invadiu o domicílio do Paciente e subtraiu (furtou) sua arma de fogo legalizada (pistola calibre .40).

O Paciente encontra-se atualmente cerceado de seu direito de ir e vir, refém em sua própria residência, desarmado pelo próprio Estado e sob a ameaça iminente de um agressor que permaneceu solto e impune.

2. DA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO

Para viabilizar a imediata persecução penal e demonstrar a materialidade da autoria, o Paciente, após diligências próprias, logrou êxito em identificar civilmente o autor da tentativa de homicídio.

Trata-se de indivíduo que, surpreendentemente, atua como Advogado e Professor universitário, possuindo plenas condições de compreender a ilicitude de seus atos, o que agrava ainda mais a sua conduta. Seguem os dados completos para fins de expedição de ofício às autoridades investigativas:

  • Nome Completo: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO
  • CPF: 310.942.013-91
  • Data de Nascimento: 15/01/1966 (60 anos)
  • Filiação: Francisca das Chagas do Nascimento
  • Profissão/Ocupação: Advogado (OAB/CE) e Professor de Nível Superior (vínculo com Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda.).
  • Contatos Principais: (85) 98815-1177 / (85) 99288-8222 / (85) 98975-0578
  • E-mails: marcosnascimento2004@hotmail.com / marcos.nascimento@adv.oabce.org.br

2.1. Endereços Identificados para Citação/Intimação:

O agressor possui diversos endereços vinculados em Fortaleza/CE e região metropolitana, destacando-se:

  • Rua Gustavo Sampaio, nº 457, Bairro Parquelândia, Fortaleza - CE, CEP: 60455-001 (Endereço com múltiplas reincidências nos registros).
  • Av. Virgílio Távora, nº 150, Sl. 706, Andar 7, Bairro Meireles, Fortaleza - CE.
  • Rua Nunes Valente, nº 2414, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza - CE.

2.2. Veículos e Bens Relacionados:

Além do veículo Chevrolet Celta (Placa HYC6H22) utilizado no momento da agressão (conforme relatado na inicial), o agressor é o proprietário principal do seguinte veículo, que pode ser alvo de busca caso o mesmo tente se evadir:

  • Veículo: Hyundai Creta 1.6M ATTI, Cor Branca, Ano/Modelo 2017
  • Placa: PMR-7605 (Mercosul: PMR7G05)
  • RENAVAM: 01123442697 / Chassi: 9BHGA811AHP032535

3. DOS PEDIDOS

A omissão estatal já custou ao Paciente sua paz, seu patrimônio (arma furtada pelos policiais) e sua liberdade de locomoção. A identificação do agressor demonstra que se trata de pessoa com recursos e mobilidade, o que aumenta o risco à vida do Paciente.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

  1. O recebimento desta manifestação e a juntada dos presentes dados qualificativos do agressor aos autos;
  2. A reiteração do pedido de medida liminar (Salvo-Conduto), com máxima urgência, determinando proteção imediata à vida e à integridade do Paciente frente às ameaças do vizinho identificado e às incursões ilegais da PMCE;
  3. O envio urgente desta qualificação completa (Marcos Antonio do Nascimento, CPF 310.942.013-91) ao Ministério Público do Estado do Ceará (GAECO) e à Polícia Civil do Estado do Ceará, para embasar a instauração do competente Inquérito Policial/Procedimento Investigatório Criminal por Tentativa de Homicídio, bem como as investigações contra a composição da Viatura 121032 pelos crimes de peculato-furto e prevaricação.

Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento urgente.

Caucaia - CE, 10 de julho de 2026.

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Impetrante / Paciente
CPF: 133.036.496-18

ANEXO I - RELATÓRIO DE CONSULTA VEICULAR

Data da Consulta: 10/07/2026 às 17:28:50 | Jurisdição: CE

DADOS BÁSICOS E CARACTERÍSTICAS
Placa (Antiga / Mercosul)PMR7605 / PMR7G05
Chassi / Renavam9BHGA811AHP032535 / 01123442697
Situação / MunicípioEM CIRCULACAO / FORTALEZA (CE)
Marca / ModeloHYUNDAI/CRETA 16M ATTI (Automóvel / Passageiro)
Ano Modelo / Fabricação2017 / 2017
Cor / CategoriaBRANCA / PARTICULAR
Motor / CombustívelF4FGHU110429 / ALCOOL/GASOLINA (1591cc / 130cv)
DADOS DO PROPRIETÁRIO
Nome do ProprietárioMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO
Documento (CPF)310.942.013-91 (Pessoa Física)
RESTRIÇÕES E INDICADORES
Restrições Ativas 02 - COMUNICACAO DE VENDA
53 - ALIENACAO FIDUCIARIA FILE VEICULOS
16 - PRINCIPAL CONDUTOR
21 - INTENCAO VENDA
Indicadores Comunicação de Venda: SIM
Multa Renainf / Leilão / Roubo e Furto / Renajud: NÃO CONSTA
DocumentaçãoCRLV Emitido em: 28/04/2026 | Exercício Pago: 2026

ANEXO II - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO CIVIL (CPF)

Data da Consulta: 10/07/2026 às 17:30:49

1. DADOS PESSOAIS E BIOMETRIA
Nome CompletoMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO
CPF310.942.013-91
Nascimento / Idade15/01/1966 (60 anos)
GenitoraFrancisca das Chagas do Nascimento
Sexo / Estado CivilMasculino / Solteiro(a)
Situação Receita FederalREGULAR (Data Situação: 22/11/2023)
PeleAmarela
2. HISTÓRICO EMPREGATÍCIO (VÍNCULOS)
Empregador / CNPJ Cargo (CBO) Período / Salário Base
NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
(06.980.064/0001-82)		 Advogado Generalista Adm: 02/10/2001 - Dem: 02/08/2007
R$ 3.085,54
ANAFF INFORMACOES EMPRESARIAIS LTDA
(07.017.481/0001-97)		 Administrador de Empresa Adm: 01/07/2008 - Dem: 10/03/2009
R$ 2.000,00
EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA.
(03.884.793/0001-47)		 Professor de Contabilidade Internacional / Professor de Finanças Adm: 02/02/2011 - (Múltiplos registros e variações salariais até R$ 3.948,07)
3. HISTÓRICO DE ENDEREÇOS (FORTALEZA/CE E OUTROS)
1. R TIBURCIO CAVALCANTE, 2601 - DIONISIO TORRES, FORTALEZA-CE (60125-101)
2. R LUIS SARAIVA, 326 - CAJAZEIRAS, FORTALEZA-CE (60864-340)
3. R ANACLETO, 50, AP 903 - PARQUELANDIA, FORTALEZA-CE (60450-360)
4. AV PONTES VIEIRA, 3192, BL B AP 301 - TAUAPE, FORTALEZA-CE (60130-241)
5. R RAMOS BOTELHO, 601, AP 101 - PAPICU, FORTALEZA-CE (60175-265)
6. R CLEMENTE SILVA, 664 - MONDUBIM, FORTALEZA-CE (60711-445)
7. R NUNES VALENTE, 2414 - DIONISIO TORRES, FORTALEZA-CE (60125-071)
8. R MARIA TOMASIA, 1314 - ALDEOTA, FORTALEZA-CE (60150-170)
9. AV VIRGILIO TAVORA, 150, SL 706 AND 7 - MEIRELES, FORTALEZA-CE (60170-250)
10. R GUSTAVO SAMPAIO, 457 - PARQUELANDIA, FORTALEZA-CE (60455-001) *(Múltiplos registros)*
11. R DA PIEDADE, 3 - JOAQUIM TAVORA, FORTALEZA-CE (60110-492)
12. R JARBAS DE CARVALHO, 1, COMPL 62 - CIDADE PATRIARCA, SAO PAULO-SP (03553-000)

ANEXO II - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO CIVIL (Continuação)

4. CONTATOS TELEFÔNICOS
(85) 98815-1177 (Prioridade Alta - 2026)
(85) 99288-8222 (2023)
(85) 98975-0578
(85) 99984-7338
(85) 99664-3988
(85) 98682-6939
(85) 99611-5545
(85) 3086-5530 (Fixo - 2025)
(85) 3088-6792 (Fixo)
(85) 3236-6562 / (85) 3323-6656 / (85) 3298-3558 / (85) 3272-8231
(21) 2677-7220 (RJ)
5. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (E-MAILS)
marcosnascimento2004@hotmail.com (Uso Pessoal - Ótimo)
marcos.nascimento@adv.oabce.org.br (Uso Profissional/Pessoal)
marcosnascimento@informelegis.com.br
cursos@informelegis.com.br
marcos@netbandalarga.com.br
higinosilene@gmail.com
cgaai.investimentos@previdencia.gov.br
marcosn@edsonqueiroz.com.br
6. PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL (TRIBUNAIS)
Número do Processo Polo Situação / Tipo de Parte
00032415220148060000AtivoAtivo
08176108120214058100AtivoAtivo (Exequente)
30002297420248060146AtivoAtivo (Autor)
04984299220008060001OutrosAtivo (Assistente)
30000267820258060146PassivoAtivo (Executado)
02004450520248060146AtivoAtivo (Requerente)
30010532920248060018AtivoAtivo (Exequente)
08022721420144058100PassivoAtivo (Executado)
7. OUTROS DADOS RELEVANTES
CNS (Cartão Nacional de Saúde)702402045399920 (Sistema Único de Saúde)
CTPSNúmero: 00015254 | Série: 00012
Veículos Adicionais (Baixados/Antigos)Placa: AUJ0D08 | Renavam: 00316640093 (CE)
Vacinação COVID-19Esquema completo + Reforço (Pfizer/AstraZeneca - 2021/2022)
Perfil (Serasa Mosaic)D11 - Novos Moradores da Comunidade / A02 - Elite Urbana Qualificada
RG, CNH, Emp
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