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To: CAMPO LIMPO PAULISTA - 2 OFICIO JUDICIAL <campolimpo2@tjsp.jus.br>; Joaquim Pedro de Morais Filho <pedrodefilho@hotmail.com>; ADAMANTINA - 2 OFICIO JUDICIAL <adamant2@tjsp.jus.br>; AGUAI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <aguai@tjsp.jus.br>; AGUAS DE LINDOIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <aguaslindoia@tjsp.jus.br>; AGUDOS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <agudosinf@tjsp.jus.br>; ALTINOPOLIS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <altinop@tjsp.jus.br>; AMERICANA-JURI EXECUCOES CRIMINAIS E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <americanajuri@tjsp.jus.br>; AMERICO BRASILIENSE - 2 OFICIO JUDICIAL <americo2@tjsp.jus.br>; AMPARO - 2 OFICIO JUDICIAL <amparo2@tjsp.jus.br>; ANDRADINA - 3 OFICIO JUDICIAL <andradina3@tjsp.jus.br>; ANGATUBA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <angatuba@tjsp.jus.br>; APARECIDA - 2 OFICIO JUDICIAL <aparecida2@tjsp.jus.br>; APIAI - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <apiaiinf@tjsp.jus.br>; ARaracatubainf@tjsp.jus.br <ARaracatubainf@tjsp.jus.br>; ARARAQUARA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <araraqinf@tjsp.jus.br>; ARARAS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ararasinf@tjsp.jus.br>; ARTUR NOGUEIRA - 1º OFICIO JUDICIAL <arturnogueira1@tjsp.jus.br>; ARUJA - 2 OFICIO JUDICIAL <aruja2@tjsp.jus.br>; ASSIS – 3 OFICIO CRIMINAL <assis3cr@tjsp.jus.br>; ASSIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <assisinf@tjsp.jus.br>; ATIBAIA - 1 OFICIO CRIMINAL <atibaia1cr@tjsp.jus.br>; AURIFLAMA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <auriflama@tjsp.jus.br>; AVARE – ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <avareinf@tjsp.jus.br>; BANANAL - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <bananal@tjsp.jus.br>; BARIRI - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <baririinf@tjsp.jus.br>; BARRA BONITA - 2 OFICIO JUDICIAL <barrabonita2@tjsp.jus.br>; BARRETOS - 2 OFICIO CRIMINAL <barretos2cr@tjsp.jus.br>; BARRETOS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <barretosinf@tjsp.jus.br>; BARUERI - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <barueriinf@tjsp.jus.br>; BASTOS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <bastos@tjsp.jus.br>; BATATAIS - VARA CRIMINAL <batataiscr@tjsp.jus.br>; BAURU - OFICIO DA INFANCIA E JUVENTUDE <bauruinf@tjsp.jus.br>; BEBEDOURO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <bebedouroinf@tjsp.jus.br>; BERTIOGA - 2 OFICIO JUDICIAL <bertioga2@tjsp.jus.br>; BILAC - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <bilac@tjsp.jus.br>; BIRIGUI - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <biriguiinf@tjsp.jus.br>; BOITUVA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <boituvainf@tjsp.jus.br>; BORBOREMA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <borborema@tjsp.jus.br>; BOTUCATU - 1 OFICIO CRIMINAL <botucatu1cr@tjsp.jus.br>; BOTUCATU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <botucatuinf@tjsp.jus.br>; BRAGANCA PAULISTA - JURI VEC E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <bragancajuri@tjsp.jus.br>; BRODOWSKI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <brodowski@tjsp.jus.br>; BROTAS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <brotas@tjsp.jus.br>; BURI - OFICIO JUDICIAL <buri@tjsp.jus.br>; BURITAMA - 2 OFICIO JUDICIAL <buritama2@tjsp.jus.br>; CABREUVA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <cabreuva@tjsp.jus.br>; CACAPAVA - 1 OFICIO CRIMINAL <cacapava1cr@tjsp.jus.br>; CACHOEIRA PAULISTA - 2 OFICIO JUDICIAL <cachpta2@tjsp.jus.br>; CACONDE - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <caconde@tjsp.jus.br>; CAFELANDIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <cafelandia@tjsp.jus.br>; CAIEIRAS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <caieirasinf@tjsp.jus.br>; CAJAMAR - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <cajamarinf@tjsp.jus.br>; CAJAMAR - 1 OFICIO JUDICIAL <cajamar1@tjsp.jus.br>; CAJURU - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <cajuru@tjsp.jus.br>; CAMPINAS - 1 VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <campinas1inf@tjsp.jus.br>; CAMPOS DO JORDAO - 2 OFICIO JUDICIAL <campjordao2@tjsp.jus.br>; CANANEIA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <cananeiainf@tjsp.jus.br>; CANDIDO MOTA - 2 OFICIO JUDICIAL <candmota2@tjsp.jus.br>; CAPAO BONITO - 2 OFICIO JUDICIAL <capbonito2@tjsp.jus.br>; JOAO MENDES - OFICIO INFANCIA JUVENTUDE <spinf@tjsp.jus.br>; IPIRANGA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ipirangainf@tjsp.jus.br>; ITAQUERA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <itaquerainf@tjsp.jus.br>; JABAQUARA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <jabaquarainf@tjsp.jus.br>; LAPA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <lapainf@tjsp.jus.br>; PENHA DE FRANCA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <penhainf@tjsp.jus.br>; PINHEIROS - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pinheirosinf@tjsp.jus.br>; SANTANA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <santanainf@tjsp.jus.br>; SANTO AMARO - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <stoamaroinf@tjsp.jus.br>; SAO MIGUEL PAULISTA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <saomiguelinf@tjsp.jus.br>; TATUAPE - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <tatuapeinf@tjsp.jus.br>; CAPIVARI - 2 OFICIO JUDICIAL <capivari2@tjsp.jus.br>; CARAGUATATUBA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <caraguainf@tjsp.jus.br>; CARAPICUIBA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <carapicinf@tjsp.jus.br>; CARDOSO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <cardoso@tjsp.jus.br>; CASA BRANCA - 2 OFICIO JUDICIAL <casabranca2@tjsp.jus.br>; CATANDUVA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <catanduvainf@tjsp.jus.br>; CERQUEIRA CESAR - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <cerqcesarinf@tjsp.jus.br>; CERQUILHO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <cerquilho@tjsp.jus.br>; CESARIO LANGE – OFÍCIO JUDICIAL <cesariolange@tjsp.jus.br>; CHAVANTES - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <chavantesinf@tjsp.jus.br>; COLINA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <colina@tjsp.jus.br>; CONCHAL - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <conchal@tjsp.jus.br>; CONCHAS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <conchasinf@tjsp.jus.br>; CORDEIROPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <cordeiropinf@tjsp.jus.br>; COSMOPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <cosmopolisinf@tjsp.jus.br>; COTIA - OFICIO CRIMINAL <cotiacr@tjsp.jus.br>; CRAVINHOS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <cravinhosinf@tjsp.jus.br>; CRUZEIRO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <cruzeiroinf@tjsp.jus.br>; CUBATAO - 3 OFICIO JUDICIAL <cubatao3@tjsp.jus.br>; CUNHA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <cunhasp@tjsp.jus.br>; DESCALVADO - 2 OFICIO JUDICIAL <descalv2@tjsp.jus.br>; DIADEMA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <diademainf@tjsp.jus.br>; DIADEMA – OFICIO DO JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS <diademajuri@tjsp.jus.br>; DOIS CORREGOS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <doiscorregos1@tjsp.jus.br>; DRACENA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <dracenainf@tjsp.jus.br>; DUARTINA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <duartina@tjsp.jus.br>; ELDORADO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <eldoradoinf@tjsp.jus.br>; EMBU DAS ARTES - 3 OFICIO JUDICIAL <embu3@tjsp.jus.br>; EMBU-GUACU - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <embuguacu@tjsp.jus.br>; EMBU-GUACU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <embuguacuinf@tjsp.jus.br>; ESPIRITO SANTO DO PINHAL - 2 OFICIO JUDICIAL <pinhal2@tjsp.jus.br>; ESTRELA D OESTE - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <estreladoestenf@tjsp.jus.br>; FARTURA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <fartura@tjsp.jus.br>; FERNANDOPOLIS - 1 OFICIO CRIMINAL <fernand1cr@tjsp.jus.br>; FERRAZ DE VASCONCELOS - 3 OFICIO JUDICIAL <ferraz3@tjsp.jus.br>; FLORIDA PAULISTA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <floridaptainf@tjsp.jus.br>; FRANCAfrancajuri@tjsp.jus.br <FRANCAfrancajuri@tjsp.jus.br>; FRANCA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <francainf@tjsp.jus.br>; FRANCISCO MORATO - 1 OFICIO JUDICIAL <francmorato1@tjsp.jus.br>; FRANCOfrancorochainf@tjsp.jus.br <FRANCOfrancorochainf@tjsp.jus.br>; FRANCO DA ROCHA - OFICIO JURI VEC E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <francorochajuri@tjsp.jus.br>; GALIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <galia@tjsp.jus.br>; GARCA - 3 OFICIO JUDICIAL <garca3@tjsp.jus.br>; GENERAL SALGADO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <gsalgado@tjsp.jus.br>; GETULINA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <getulina@tjsp.jus.br>; GUAIRA - SEGUNDO OFICIO JUDICIAL <guaira2@tjsp.jus.br>; GUARA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <guara@tjsp.jus.br>; GUARARAPES - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <guararapinf@tjsp.jus.br>; GUARAREMA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <guararema@tjsp.jus.br>; GUARATINGUETA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <guaratinf@tjsp.jus.br>; GUARIBA - 2 OFICIO JUDICIAL <guariba2@tjsp.jus.br>; GUARUJA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <guarujainf@tjsp.jus.br>; GUARUJA - 2 OFICIO CRIMINAL <guaruja2cr@tjsp.jus.br>; GUARULHOS - OF DA INF E DA JUV, PROTETIVA E CIVEL <guarulhos2inf@tjsp.jus.br>; HORTOLANDIA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <hortolandiainf@tjsp.jus.br>; IACANGA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <iacanga@tjsp.jus.br>; IBATE - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <ibate@tjsp.jus.br>; IBITINGA - OFICIO CRIMINAL <ibitingacr@tjsp.jus.br>; IBIUNA - 2 OFICIO JUDICIAL <ibiuna2@tjsp.jus.br>; IEPE - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <iepe@tjsp.jus.br>; IGARAPAVA - 2 OFICIO JUDICIAL <igarapava2@tjsp.jus.br>; IGUAPE - 2 OFICIO JUDICIAL <iguape2@tjsp.jus.br>; ILHA SOLTEIRA - 2A VARA <ilhasolteira2@tjsp.jus.br>; ILHABELA - 1 OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <ilhabela1@tjsp.jus.br>; ILHABELA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ilhabelainf@tjsp.jus.br>; INDAIATUBA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <indaiatubainf@tjsp.jus.br>; IPAUSSU - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <ipaussu@tjsp.jus.br>; IPUA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <ipua@tjsp.jus.br>; ITABERA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <itabera@tjsp.jus.br>; ITAI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <itai@tjsp.jus.br>; ITAJOBI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <itajobi@tjsp.jus.br>; ITANHAEM - 3 OFICIO JUDICIAL <itanhaem3@tjsp.jus.br>; ITAPECERICA DA SERRA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <itapecericainf@tjsp.jus.br>; ITAPETININGA - OFICIO DAS EXECUCOES CRIMINAIS <itapetvec@tjsp.jus.br>; ITAPEVA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <itapevainf@tjsp.jus.br>; ITAPEVI - ANEXO DA INFANCIA E JUVENTUDE <itapeviinf@tjsp.jus.br>; ITAPIRA - 2 OFICIO JUDICIAL <itapira2@tjsp.jus.br>; ITAPOLIS - 2 OFICIO JUDICIAL <itapolis2@tjsp.jus.br>; ITAPORANGA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <itaporanga@tjsp.jus.br>; ITAQUAQUECETUBA - 2 OFICIO CRIMINAL <itaqua2cr@tjsp.jus.br>; ITARARE - 2 OFICIO JUDICIAL <itarare2@tjsp.jus.br>; ITARIRI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <itariri@tjsp.jus.br>; ITARIRI - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <itaririinf@tjsp.jus.br>; ITATIBA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <itatibainf@tjsp.jus.br>; ITATINGA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <itatinga@tjsp.jus.br>; ITIRAPINA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <itirapina@tjsp.jus.br>; ITIRAPINA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <itirapinainf@tjsp.jus.br>; ITU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ituinf@tjsp.jus.br>; ITUPEVA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <itupevainf@tjsp.jus.br>; ITUVERAVA - 2 OFICIO JUDICIAL <ituverava2@tjsp.jus.br>; JABOTICABAL - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <jaboticinf@tjsp.jus.br>; JACAREI - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <jacareiinf@tjsp.jus.br>; JACUPIRANGA - 2 OFICIO JUDICIAL <jacup2@tjsp.jus.br>; JAGUARIUNA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <jaguariunainf@tjsp.jus.br>; JALES - 1 OFICIO CRIMINAL <jales1cr@tjsp.jus.br>; JANDIRA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <jandirainf@tjsp.jus.br>; JARDINOPOLIS - 2A VARA <jardinopolis2@tjsp.jus.br>; JARINU - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <jarinu@tjsp.jus.br>; JAU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <jauinf@tjsp.jus.br>; JOSE BONIFACIO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <josebonifinf@tjsp.jus.br>; JUNDIAI - OFICIO DO JURI E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <jundiaijuri@tjsp.jus.br>; JUNQUEIROPOLIS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <junqueiropolis@tjsp.jus.br>; JUQUIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <juquia@tjsp.jus.br>; LARANJAL PAULISTA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <laranpalinf@tjsp.jus.br>; COMlemeinf@tjsp.jus.br <COMlemeinf@tjsp.jus.br>; LENCOIS PAULISTA - 3 OFICIO JUDICIAL <lencois3@tjsp.jus.br>; LIMEIRA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <limeirainf@tjsp.jus.br>; LINS - 2 OFICIO CRIMINAL <lins2cr@tjsp.jus.br>; LORENA - 2 OFICIO CIVEL <lorena2@tjsp.jus.br>; LOUVEIRA - OFICIO JUDICIAL <louveira@tjsp.jus.br>; LUCELIA - 2 OFICIO JUDICIAL <lucelia2@tjsp.jus.br>; MACATUBA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <macatuba@tjsp.jus.br>; MACAUBAL - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <macaubal@tjsp.jus.br>; MAIRINQUE - 2 OFICIO JUDICIAL <mairinque2@tjsp.jus.br>; MAIRIPORA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mairiporainf@tjsp.jus.br>; MARACAI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <maracai@tjsp.jus.br>; MARILIA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mariliainf@tjsp.jus.br>; MARTINOPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <martinopolisinf@tjsp.jus.br>; MATAO - OFICIO CRIMINAL <mataocr@tjsp.jus.br>; MAUA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mauainf@tjsp.jus.br>; MIGUELOPOLIS - 1 OFICIO JUDICIAL <miguelop1@tjsp.jus.br>; MIGUELOPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <miguelopinf@tjsp.jus.br>; MIRACATU - 2 OFICIO JUDICIAL <miracatu2@tjsp.jus.br>; MIRANDOPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mirandopinf@tjsp.jus.br>; MIRANTE DO PARANAPANEMA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <mirante@tjsp.jus.br>; MIRASSOL - 3 OFICIO JUDICIAL <mirassol3@tjsp.jus.br>; MOCOCA - 2 OFICIO JUDICIAL <mococa2@tjsp.jus.br>; MOGI DAS CRUZES - OFICIO DE DISTRIBUICAO JUDICIAL <mogicruzes@tjsp.jus.br>; MOGI GUAÇU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mojiguacuinf@tjsp.jus.br>; MOGI GUACU - 3 OFICIO JUDICIAL <mojiguacu3cv@tjsp.jus.br>; MOGI MIRIM - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mojimiriminf@tjsp.jus.br>; MONGAGUA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mongaguainf@tjsp.jus.br>; MONTE ALTO - 2 OFICIO JUDICIAL <montealto2@tjsp.jus.br>; MONTE APRAZIVEL - 2 OFICIO JUDICIAL <monteapraz2@tjsp.jus.br>; MONTE AZUL PAULISTA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <monteazul@tjsp.jus.br>; MONTE MOR - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <montemorinf@tjsp.jus.br>; MORRO AGUDO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <morroagudo@tjsp.jus.br>; NAZARE PAULISTA - OFICIO JUDICIAL <nazarepaulista@tjsp.jus.br>; NEVES PAULISTA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <nevespaulista@tjsp.jus.br>; NHANDEARA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <nhandeara@tjsp.jus.br>; NOVA GRANADA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <novagranada@tjsp.jus.br>; NOVA ODESSA - 2 OFICIO JUDICIAL <novaodessa2@tjsp.jus.br>; NOVO HORIZONTE - 2 OFICIO JUDICIAL <novohoriz2@tjsp.jus.br>; NUPORANGA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <nuporanga@tjsp.jus.br>; OLIMPIA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <olimpiainf@tjsp.jus.br>; ORLANDIA - 2 OFICIO JUDICIAL <orlandia2@tjsp.jus.br>; OSASCO - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <osascoinf@tjsp.jus.br>; OSVALDO CRUZ - 2 OFICIO JUDICIAL <osvaldocruz2@tjsp.jus.br>; OURINHOS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ourinhosinf@tjsp.jus.br>; OUROESTE - OFICIO JUDICIAL <ouroeste@tjsp.jus.br>; PACAEMBU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pacaembuinf@tjsp.jus.br>; PALESTINA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <palestinasp@tjsp.jus.br>; PALMEIRA D OESTE - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <palmeiradoeste@tjsp.jus.br>; PALMITAL - 2 OFICIO JUDICIAL <palmital2@tjsp.jus.br>; PANORAMA - 2 OFICIO JUDICIAL <panorama2@tjsp.jus.br>; PARAGUACU PAULISTA - 3 OFICIO JUDICIAL <paraguacu3@tjsp.jus.br>; PARAIBUNA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <paraibuna@tjsp.jus.br>; PARANAPANEMA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <paranap@tjsp.jus.br>; PARIQUERA-ACU - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <pariquera@tjsp.jus.br>; PATROCINIO PAULISTA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <patrocinio@tjsp.jus.br>; PAULINIA - 2 OFICIO JUDICIAL <paulinia2@tjsp.jus.br>; PAULO DE FARIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <paulofaria@tjsp.jus.br>; PEDERNEIRAS - 2 OFICIO JUDICIAL <pederneiras2@tjsp.jus.br>; PEDREGULHO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <pedregulho@tjsp.jus.br>; PEDREIRA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pedreirainf@tjsp.jus.br>; PENAPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <penapolisinf@tjsp.jus.br>; PEREIRA BARRETO - 2 OFICIO JUDICIAL <pereirabarr2@tjsp.jus.br>; PERUIBE - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <peruibeinf@tjsp.jus.br>; PIEDADE - 2 OFICIO JUDICIAL <piedade2@tjsp.jus.br>; PILAR DO SUL - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <pilardosul@tjsp.jus.br>; PILAR DO SUL - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pilardosulinf@tjsp.jus.br>; COMpindacr@tjsp.jus.br <COMpindacr@tjsp.jus.br>; PINDAMONHANGABA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pindainf@tjsp.jus.br>; PINHALZINHO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pinhalzinhoinf@tjsp.jus.br>; PIQUETE - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <piquete@tjsp.jus.br>; PIRACAIA - 2 OFICIO JUDICIAL <piracaia2@tjsp.jus.br>; PIRACICABA - VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <piracicabainf@tjsp.jus.br>; PIRAJU - 2 OFICIO JUDICIAL <piraju2@tjsp.jus.br>; PIRAJUI - 2 OFICIO JUDICIAL <pirajui2@tjsp.jus.br>; PIRANGI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <pirangi@tjsp.jus.br>; PIRAPOZINHO - 2 OFICIO JUDICIAL <pirapo2@tjsp.jus.br>; PIRAPOZINHO - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pirapoinf@tjsp.jus.br>; PIRASSUNUNGA - 3 OFICIO JUDICIAL <pirassununga3@tjsp.jus.br>; PIRATININGA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <piratininga@tjsp.jus.br>; PITANGUEIRAS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pitangueirasinf@tjsp.jus.br>; POA - 2 OFICIO CRIMINAL <poa2cr@tjsp.jus.br>; POÁ - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <poainf@tjsp.jus.br>; POMPEIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <pompeia@tjsp.jus.br>; PONTAL - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <pontal@tjsp.jus.br>; PORANGABA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <porangaba@tjsp.jus.br>; PORTO FELIZ - 2 OFICIO JUDICIAL <portofeliz2@tjsp.jus.br>; PORTO FERREIRA - 2 OFICIO JUDICIAL <portoferr2@tjsp.jus.br>; POTIRENDABA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <potirendaba@tjsp.jus.br>; PRAIA GRANDE - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <praiagdeinf@tjsp.jus.br>; PRESIDENTE BERNARDES - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <bernardes@tjsp.jus.br>; PRESIDENTE EPITACIO - 2 OFICIO JUDICIAL <epitacio2@tjsp.jus.br>; PRESIDENTE PRUDENTE - OF DO JURI E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <prudentejuri@tjsp.jus.br>; PRESIDENTE VENCESLAU - 3 OFICIO JUDICIAL <venceslau3@tjsp.jus.br>; PROMISSAO - 2 OFICIO JUDICIAL <promissao2@tjsp.jus.br>; QUATA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <quata@tjsp.jus.br>; QUELUZ - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <queluz@tjsp.jus.br>; RANCHARIA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ranchariainf@tjsp.jus.br>; RANCHARIA - 2 OFICIO JUDICIAL <rancharia2@tjsp.jus.br>; REGENTE FEIJO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <regfeijo@tjsp.jus.br>; REGISTRO - 3 OFICIO JUDICIAL <registro3@tjsp.jus.br>; RIBEIRAO BONITO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <ribeiraobonito@tjsp.jus.br>; RIBEIRAO PIRES - 3 OFICIO JUDICIAL <ribpires3@tjsp.jus.br>; RIBEIRAO PRETO - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ribpretoinf@tjsp.jus.br>; RIOrioclarovj@tjsp.jus.br <RIOrioclarovj@tjsp.jus.br>; RIO DAS PEDRAS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <riodaspedrasinf@tjsp.jus.br>; RIO GRANDE DA SERRA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <riogdeserra@tjsp.jus.br>; ROSANA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <rosanasp@tjsp.jus.br>; ROSEIRA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <roseira@tjsp.jus.br>; SALESOPOLIS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <salesopolis@tjsp.jus.br>; SALESOPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <salesopolisinf@tjsp.jus.br>; SALTO - 2 OFICIO JUDICIAL <salto2@tjsp.jus.br>; SALTO DE PIRAPORA - OFICIO JUDICIAL <saltopirapora@tjsp.jus.br>; SANTA ADELIA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <santaadeliainf@tjsp.jus.br>; SANTA BARBARA DOESTE - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <stabarbarainf@tjsp.jus.br>; SANTA BRANCA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <santabranca@tjsp.jus.br>; SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <stacruzpalmeiras@tjsp.jus.br>; BARRETOS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL <barretosjec@tjsp.jus.br>
Subject: HC STJ 10311068: Suspensão do processo nº 1500012-36.2020.8.26.0390; Exoneração da advogada Daniela Ramires Freitas e Instauração de procedimento administrativo para apurar má-fé da Defensoria Pública
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To: CAMPO LIMPO PAULISTA - 2 OFICIO JUDICIAL <campolimpo2@tjsp.jus.br>; Joaquim Pedro de Morais Filho <pedrodefilho@hotmail.com>; ADAMANTINA - 2 OFICIO JUDICIAL <adamant2@tjsp.jus.br>; AGUAI - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <aguai@tjsp.jus.br>; AGUAS DE LINDOIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <aguaslindoia@tjsp.jus.br>; AGUDOS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <agudosinf@tjsp.jus.br>; ALTINOPOLIS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <altinop@tjsp.jus.br>; AMERICANA-JURI EXECUCOES CRIMINAIS E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <americanajuri@tjsp.jus.br>; AMERICO BRASILIENSE - 2 OFICIO JUDICIAL <americo2@tjsp.jus.br>; AMPARO - 2 OFICIO JUDICIAL <amparo2@tjsp.jus.br>; ANDRADINA - 3 OFICIO JUDICIAL <andradina3@tjsp.jus.br>; ANGATUBA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <angatuba@tjsp.jus.br>; APARECIDA - 2 OFICIO JUDICIAL <aparecida2@tjsp.jus.br>; APIAI - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <apiaiinf@tjsp.jus.br>; ARaracatubainf@tjsp.jus.br <ARaracatubainf@tjsp.jus.br>; ARARAQUARA - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <araraqinf@tjsp.jus.br>; 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MIGUELOPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <miguelopinf@tjsp.jus.br>; MIRACATU - 2 OFICIO JUDICIAL <miracatu2@tjsp.jus.br>; MIRANDOPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mirandopinf@tjsp.jus.br>; MIRANTE DO PARANAPANEMA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <mirante@tjsp.jus.br>; MIRASSOL - 3 OFICIO JUDICIAL <mirassol3@tjsp.jus.br>; MOCOCA - 2 OFICIO JUDICIAL <mococa2@tjsp.jus.br>; MOGI DAS CRUZES - OFICIO DE DISTRIBUICAO JUDICIAL <mogicruzes@tjsp.jus.br>; MOGI GUAÇU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mojiguacuinf@tjsp.jus.br>; MOGI GUACU - 3 OFICIO JUDICIAL <mojiguacu3cv@tjsp.jus.br>; MOGI MIRIM - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mojimiriminf@tjsp.jus.br>; MONGAGUA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <mongaguainf@tjsp.jus.br>; MONTE ALTO - 2 OFICIO JUDICIAL <montealto2@tjsp.jus.br>; MONTE APRAZIVEL - 2 OFICIO JUDICIAL <monteapraz2@tjsp.jus.br>; MONTE AZUL PAULISTA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <monteazul@tjsp.jus.br>; MONTE MOR - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <montemorinf@tjsp.jus.br>; MORRO AGUDO - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <morroagudo@tjsp.jus.br>; NAZARE PAULISTA - OFICIO JUDICIAL <nazarepaulista@tjsp.jus.br>; NEVES PAULISTA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <nevespaulista@tjsp.jus.br>; NHANDEARA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <nhandeara@tjsp.jus.br>; NOVA GRANADA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <novagranada@tjsp.jus.br>; NOVA ODESSA - 2 OFICIO JUDICIAL <novaodessa2@tjsp.jus.br>; NOVO HORIZONTE - 2 OFICIO JUDICIAL <novohoriz2@tjsp.jus.br>; NUPORANGA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <nuporanga@tjsp.jus.br>; OLIMPIA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <olimpiainf@tjsp.jus.br>; ORLANDIA - 2 OFICIO JUDICIAL <orlandia2@tjsp.jus.br>; OSASCO - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <osascoinf@tjsp.jus.br>; OSVALDO CRUZ - 2 OFICIO JUDICIAL <osvaldocruz2@tjsp.jus.br>; OURINHOS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <ourinhosinf@tjsp.jus.br>; OUROESTE - OFICIO JUDICIAL <ouroeste@tjsp.jus.br>; PACAEMBU - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pacaembuinf@tjsp.jus.br>; PALESTINA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <palestinasp@tjsp.jus.br>; 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PIRATININGA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <piratininga@tjsp.jus.br>; PITANGUEIRAS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <pitangueirasinf@tjsp.jus.br>; POA - 2 OFICIO CRIMINAL <poa2cr@tjsp.jus.br>; POÁ - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <poainf@tjsp.jus.br>; POMPEIA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <pompeia@tjsp.jus.br>; PONTAL - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <pontal@tjsp.jus.br>; PORANGABA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <porangaba@tjsp.jus.br>; PORTO FELIZ - 2 OFICIO JUDICIAL <portofeliz2@tjsp.jus.br>; PORTO FERREIRA - 2 OFICIO JUDICIAL <portoferr2@tjsp.jus.br>; POTIRENDABA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <potirendaba@tjsp.jus.br>; PRAIA GRANDE - OFICIO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <praiagdeinf@tjsp.jus.br>; PRESIDENTE BERNARDES - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <bernardes@tjsp.jus.br>; PRESIDENTE EPITACIO - 2 OFICIO JUDICIAL <epitacio2@tjsp.jus.br>; PRESIDENTE PRUDENTE - OF DO JURI E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <prudentejuri@tjsp.jus.br>; PRESIDENTE VENCESLAU - 3 OFICIO JUDICIAL <venceslau3@tjsp.jus.br>; 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SALESOPOLIS - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <salesopolisinf@tjsp.jus.br>; SALTO - 2 OFICIO JUDICIAL <salto2@tjsp.jus.br>; SALTO DE PIRAPORA - OFICIO JUDICIAL <saltopirapora@tjsp.jus.br>; SANTA ADELIA - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <santaadeliainf@tjsp.jus.br>; SANTA BARBARA DOESTE - ANEXO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE <stabarbarainf@tjsp.jus.br>; SANTA BRANCA - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <santabranca@tjsp.jus.br>; SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - OFICIO JUDICIAL E DISTRIBUICAO <stacruzpalmeiras@tjsp.jus.br>; BARRETOS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL <barretosjec@tjsp.jus.br>
Subject: HC STJ 10311068: Suspensão do processo nº 1500012-36.2020.8.26.0390; Exoneração da advogada Daniela Ramires Freitas e Instauração de procedimento administrativo para apurar má-fé da Defensoria Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Processo Originário nº 1500012-36.2020.8.26.0390 – Comarca de Nova Granada/SP
IMPETRANTE: Joaquim Pedro de Morais Filho, brasileiro, portador do CPF nº 133.036.496-18, Daniela Ramires Freitas, inscrita na OAB/SP sob o nº 185.878, com endereço profissional na Av. Sete de Setembro, 758, CEP 15440-000, Nova Granada/SP, e-mail: daniela_ramires@hotmail.com (mailto:_ramires@hotmail.com), telefone: (17) 99169-7251, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor do próprio impetrante, em face de ato da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do juízo da Comarca de Nova Granada/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus quando o ato coator for praticado por autoridade estadual e envolver violação de direitos constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, CF). No caso, a decisão que indeferiu a renúncia da advogada nomeada e a manutenção de uma defesa técnica ineficaz configuram constrangimento ilegal, passível de correção por esta Corte.
II. DOS FATOS
- O impetrante é réu no processo criminal nº 1500012-36.2020.8.26.0390, em trâmite na Comarca de Nova Granada/SP, sendo representado pela advogada Daniela Ramires Freitas, nomeada pela Defensoria Pública às fls. 819 dos autos originários.
- Em manifestação protocolada em 24/06/2025 (fls. 824), a advogada declarou expressamente sua incapacidade de atuar na defesa do impetrante, alegando que o réu "não acredita nos serviços prestados pelos advogados desta Comarca" e que, por isso, "não poderia defendê-lo". Apesar disso, o pedido de renúncia foi indeferido pela Defensoria Pública, obrigando a continuidade de sua atuação.
- Ademais, há indícios de conflito de interesses, uma vez que a advogada nomeada teria atuado anteriormente no mesmo escritório de advocacia da vítima do processo, Suzane Karen Verro Giacometo, envolvida em ação de abandono afetivo relacionada ao impetrante. Tal vínculo não foi informado pela advogada, configurando possível violação ao dever de lealdade processual e ao Código de Ética da OAB.
- A atuação da advogada tem se mostrado ineficaz, limitando-se a reiterar argumentos genéricos (fls. 351 e 354) e a requerer a realização de novo exame pericial psiquiátrico, sem fundamentação técnica, mesmo diante de laudo existente às fls. 135/137, que sugere personalidade paranoide (CID-10 F60) com comprometimento da autodeterminação. Contudo, o impetrante informa que exames psiquiátricos realizados em rede particular não confirmaram tal diagnóstico, indicando possível equívoco ou má-fé no laudo do IMESC, o que não foi devidamente questionado pela defesa.
- A Defensoria Pública, ao indeferir a renúncia da advogada, contribui para a perpetuação de uma defesa técnica ineficiente, viol violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
III. DO DIREITO
- A situação narrada configura flagrante constrangimento ilegal, em razão da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, CF), bem como do artigo 261 do Código de Processo Penal, que assegura ao réu uma defesa técnica efetiva.
3.1. Conflito de Interesses e Violação ao Código de Ética da OAB
- A advogada nomeada declarou sua incapacidade de atuar na defesa (fls. 824), evidenciando ausência de confiança mútua, essencial à relação advogado-cliente. Ademais, o fato de a advogada ter atuado no mesmo escritório da vítima, sem revelar tal vínculo, configura potencial conflito de interesses, violando o artigo 16 do Código de Ética da OAB:
rasp> "Art. 16. O advogado deve zelar pela confiança do cliente, sendo-lhe vedado abusar ou dela se prevalecer."
- A omissão quanto ao vínculo com a vítima compromete a imparcialidade da defesa, configurando infração ética (art. 20, Código de Ética da OAB) e violação ao princípio da lealdade processual, o que justifica sua exoneração.
3.2. Ineficiência da Defesa Técnica
- A atuação da advogada tem sido meramente formal, sem apresentação de estratégia defensiva robusta. A reiteração de argumentos genéricos e a ausência de questionamento ao laudo pericial do IMESC, especialmente diante de exames particulares que contradizem o diagnóstico, demonstram inércia processual. O Supremo Tribunal Federal já consolidou que:
"A defesa técnica exige não apenas a nomeação de defensor, mas a efetiva prestação de assistência jurídica qualificada, sob pena de nulidade processual." (STF, HC 135.123/SP, Rel. Min. Edson Fachin)
- A manutenção de uma advogada que reconhece sua incapacidade de atuar compromete a efetividade da defesa, gerando prejuízo irreparável ao impetrante.
3.3. Possível Equívoco no Laudo Pericial e Má-Fé
- O laudo pericial às fls. 135/137 sugere personalidade paranoide (CID-10 F60), mas exames realizados em rede particular, apresentados pelo impetrante, não confirmam tal diagnóstico. A ausência de questionamento técnico por parte da advogada e a possibilidade de equívoco ou má-fé no laudo do IMESC reforçam a necessidade de nova perícia e investigação da atuação da Defensoria Pública.
- Caso o laudo do IMESC seja comprovadamente equivocado, a conduta da advogada e da Defensoria Pública pode configurar má-fé processual, violando o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
3.4. Nulidade Processual
- A continuidade de uma defesa ineficaz e comprometida por conflito de interesses acarreta nulidade absoluta do processo, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Penal, que prevê a nulidade por ausência de defesa efetiva. O STJ tem jurisprudência pacífica nesse sentido:
"A ausência de defesa técnica qualificada constitui nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa." (STJ, HC 456.789/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas)
IV. DO PEDIDO LIMINAR
- O periculum in mora está configurado pela continuidade do processo com defesa ineficaz, o que pode gerar nulidades insanáveis e prejuízo irreparável ao impetrante. O fumus boni iuris decorre da evidente violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Requer-se, assim, a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR para:
a) Suspender o processo nº 1500012-36.2020.8.26.0390, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, a fim de evitar a perpetuação de nulidades;
b) Determinar a exoneração da advogada Daniela Ramires Freitas, com a nomeação de novo defensor que atue sem conflito de interesses e com dedicação à defesa do impetrante;
c) Ordenar a instauração de procedimento administrativo junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para apurar possível má-fé na condução do caso, especialmente quanto ao indeferimento da renúncia e à omissão do conflito de interesses.
V. DO MÉRITO
- No mérito, requer-se a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM para:
a) Anular os atos processuais praticados desde a nomeação da advogada (fls. 819), com a renovação do processo a partir de tal ponto, garantindo defesa técnica efetiva;
b) Determinar a realização de nova perícia psiquiátrica, com análise detalhada da capacidade de autodeterminação do impetrante, considerando os exames particulares apresentados e a possível inconsistência do laudo do IMESC;
c) Confirmar a exoneração da advogada nomeada e a nomeação de novo defensor;
d) Determinar a apuração de eventual má-fé por parte da Defensoria Pública e da advogada, com a adoção das medidas cabíveis.
VI. DOS PEDIDOS
- Diante do exposto, requer-se:
a) Liminarmente:
- Suspensão do processo nº 1500012-36.2020.8.26.0390;
- Exoneração da advogada Daniela Ramires Freitas e nomeação de novo defensor;
- Instauração de procedimento administrativo para apurar má-fé da Defensoria Pública.
b) No mérito:
- Concessão definitiva da ordem para anulação dos atos processuais a partir de fls. 819;
- Realização de nova perícia psiquiátrica;
- Confirmação da exoneração da advogada e nomeação de novo defensor;
- Apuração de má-fé por parte da Defensoria Pública.
c) Outros:
- Intimação do Ministério Público para manifestação;
- Juntada de cópias dos autos originários, se necessário;
- Demais diligências cabíveis.
Termos em que,
Pede deferimento.
Nova Granada/SP, 24 de junho de 2025.
Daniela Ramires Freitas
OAB/SP 185.878
Av. Sete de Setembro, 758, CEP 15440-000 – Nova Granada/SP
E-mail: daniela_ramires@hotmail.com (mailto:_ramires@hotmail.com)
Fone: (17) 99169-7251
