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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
A legitimidade ativa do impetrante deflui da taxatividade do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, que assevera: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Joaquim Pedro de Morais Filho, cidadão atuante, invoca a tutela jurisdicional não apenas para si, mas para resguardar a própria estrutura democrática afetada pela impossibilidade de locomoção imposta pela inércia estatal (falta de ônibus).
Cumpre destacar que o instrumento também sana a violação ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF/88), haja vista que a espera por ações eleitorais morosas (AIJE ou AIME) esvaziaria o objeto tutelado (a própria legitimidade do pleito), consolidando danos irreparáveis.
Embora a Súmula 691 do STF preveja não caber *Habeas Corpus* contra decisão de relator que indefere ou profere liminar em caso análogo, a contemporânea hermenêutica desta Alta Corte já consolidou sua superação em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou contradição gritante (Precedentes: HC 191.426 e HC 202.638), permitindo a atuação do Plenário para debelar violações massivas de Direitos Humanos e políticos.
O substrato fático desta impetração encontra-se estritamente delimitado no documento acostado aos autos denominado "Relatorio_Eleitoral_Joaquim_25-10-2026.pdf", cuja autoria é do próprio impetrante. Como atesta o cronograma documental exarado no referido relatório (Página 2), o STF tomou ciência dos fatos restritivos de transporte público apenas às 16h32min. A determinação da prorrogação do horário para as 19h (Decisão 1 da Rcl 101.673/BA) ocorreu tardiamente.
Conforme apontado no relatório (Fontes F2 e F4), a comunicação ao TRE-SP e ao TRE-AM deu-se a partir das 17h16, horário em que 80% das urnas paulistas já se encontravam lacradas. Em ato contínuo, a Autoridade Coatora proferiu uma segunda decisão (Decisão 2 - Página 12 do Relatório), determinando que a prorrogação ocorresse apenas nos locais onde as urnas ainda não haviam sido fechadas, computando-se os votos das que já haviam encerrado os trabalhos.
É aqui que repousa o cerne da gravíssima violação ao devido processo legal substantivo e à igualdade, evidenciando o equívoco jurídico na hermenêutica do Relator. O preceito lógico é incontornável: a razão de decidir (ratio decidendi) para a concessão da extensão do horário foi a ausência de transporte público (ônibus), que impediu o eleitor de *se locomover* até as urnas (cerceamento do direito de ir e vir).
Ao emitir a Decisão 2, ordenando que apenas urnas *abertas* pudessem receber votos até as 19h, a Autoridade Coatora incidiu em contradição interna absoluta e omissão de mérito. Ora, se o eleitor não pôde chegar à sua seção devido à falta de ônibus antes das 17h, o fato de a urna de sua respectiva seção ter sido apressadamente lacrada pelos mesários às 17h01 não sana o vício da locomoção! A decisão beneficiou aleatoriamente apenas os cidadãos cujas seções possuíam filas, ignorando por completo os ausentes barrados pela falência logística do Estado.
Como preconizado na obra clássica "Teoria Geral do Processo" de Cintra, Grinover e Dinamarco (edição atualizada), o devido processo legal não se contenta com a forma vazia, exigindo provimentos jurisdicionais que sejam lógicos, exequíveis e que garantam a paridade de armas e de direitos. A decisão coatora criou eleitores de "primeira classe" (cujas urnas, por acaso, atrasaram) e de "segunda classe" (cujas urnas fecharam pontualmente, suprimindo-lhes o direito de votar mesmo sob a extensão de prazo judicial).
Sob a lente de Alexandre de Moraes em sua obra "Direito Constitucional" (edição recente), a soberania popular é pilar intransponível. A omissão estatal no fornecimento de transporte é um meio indireto de censura política. Lenio Streck, em "Hermenêutica Jurídica e(m) Crise", alerta severamente para os perigos do decisionismo desconectado da facticidade: a emissão de uma ordem inócua (estender horários de urnas já lacradas) consubstancia uma prestação jurisdicional ilusória, aprofundando a crise institucional.
Sob o viés jusfilosófico, a manutenção deste *status quo* eleitoral atrai as lições de Hannah Arendt sobre a "banalidade do mal": a inércia burocrática e a aceitação procedimental de uma injustiça sistêmica (mesários lacrando urnas enquanto eleitores estão sem ônibus) corrói a estrutura da liberdade. Em comunhão de pensamento, John Stuart Mill, em "Sobre a Liberdade", adverte contra a supressão dos direitos individuais pelo poder público, seja por ação ou omissão estrutural.
No panorama do Direito Comparado e Internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) possui farta jurisprudência condenando Estados (inclusive o Brasil) por violações sistêmicas aos direitos de expressão política e locomoção eleitoral. Ademais, reformas constitucionais recentes na Argentina e no México (pós-2010) fortaleceram ferramentas como o *amparo* e o *habeas corpus* exatamente para prover celeridade em remédios constitucionais durante o sufrágio, algo intensamente debatido nos fóruns da OEA e ONU.
Ante todo o exposto, considerando a robustez argumentativa e a evidência material encartada no "Relatorio_Eleitoral_Joaquim_25-10-2026.pdf", requer este impetrante, em sede liminar e no mérito:
- A SUSPENSÃO IMEDIATA da contagem e totalização dos votos nas eleições presidenciais deste domingo, 25 de outubro de 2026, até o julgamento desta impetração, para evitar a consolidação de um pleito maculado.
- O reconhecimento da contradição jurídica e omissão na Decisão 2 da Rcl 101.673/BA, que inviabilizou o exercício do voto para os afetados pela restrição de transporte cujas urnas foram lacradas prematuramente.
- A determinação imediata da realização de um "TERCEIRO TURNO" (votação suplementar) exclusivamente focado e circunscrito às áreas, zonas e seções eleitorais que sofreram com a abstenção compulsória devido à ausência/falha de ônibus público, permitindo a reabertura do pleito para esses cidadãos.
- A intimação da Procuradoria-Geral da República para atuar como *custos legis*, assegurando a ordem democrática.
Este remédio não clama pela anulação total do pleito por presunção de fraude (como salienta a prudência do Relatório anexo), mas sim pela aplicação cirúrgica e lógica da justiça, consertando o erro material e cronológico que impediu a eficácia da prorrogação do horário concedido pelo próprio Supremo.
Nestes termos, confiando no compromisso inabalável deste Supremo Tribunal Federal com a Constituição,
Pede e aguarda imediato deferimento.