HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INSERÇÃO ILEGAL DE DADOS PESSOAIS E SENHAS PRIVADAS NA REDE NACIONAL SINESP INFOSEG. | Processo distribuído com o número 1046068-79.2026.4.01.3600 para o órgão 8ª Vara Federal Cível da SJMT.Processo distribuído com o número 1046068-79.2026.4.01.3600 para o órgão 8ª Vara Federal Cível da SJMT.

domingo, 25 de outubro de 2026
Habeas Corpus - TRF1
Brasão da República Federativa do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1)
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR URGENTE
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INSERÇÃO ILEGAL DE DADOS PESSOAIS E SENHAS PRIVADAS NA REDE NACIONAL SINESP INFOSEG. ACESSO IMOTIVADO ("PUXADA"). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, CP) E INVASÃO DE DISPOSITIVO (ART. 154-A, CP). AFRONTA DIRETA À LGPD E AO ART. 5º, X E XII, DA CF/88. OMISSÃO E INÉRCIA DE AUTORIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Impetrante / Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Autoridade Coatora: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (Diretoria SINESP INFOSEG) e SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL - SR/PF/DF

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, portador do CPF nº 133.036.496-18, residente em São Paulo/SP, atuando em causa própria no exercício de sua capacidade postulatória excepcional, vem, com fulcro no art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

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O presente writ insurge-se em face de ato manifestamente ilegal e omissivo perpetrado pelos gestores da Rede Nacional SINESP Infoseg (Ministério da Justiça), bem como pela SR/PF/DF (protocolo nº 2026.10.25.160811.942), e de eventual decisão omissiva de relator de piso que mantenha a grave violação constitucional.

I. DA SÍNTESE FÁTICA E DA PROVA INEQUÍVOCA

O Paciente tomou conhecimento de que a rede nacional Sinesp Infoseg — plataforma do Ministério da Justiça que centraliza dados de segurança pública — encontra-se alimentada ilegalmente com seus dados íntimos. Durante uma consulta imotivada e desprovida de qualquer amparo judicial (prática espúria conhecida como "puxada"), constatou-se que o sistema estatal exibe e expõe uma senha pessoal do Impetrante, referente a uma conta privada cujos caracteres iniciais são 25@jJ.

Diante da extrema gravidade, o Impetrante formalizou denúncia à Corregedoria, originando o documento anexo: apps.pf.gov.br_r_comunicapf_comunicapf_protocolo_clear=CR&session=311451150985896&cs=34nsxp8USQYIPqAgp-cvKE_Blwu_sCcpYi1JqNyhhwUkQ__1PkLWq1fWdO6kQEkb0Iiay8cG-UXpMb6jml08Ejw.pdf. O respectivo protocolo (2026.10.25.160811.942), autuado sob a rubrica "Assuntos Internos (investiga servidor da PF)", comprova a ciência cristalina e inquestionável do Estado sobre a ilicitude.

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II. DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691 STF

A legitimidade ativa do Impetrante exsurge do art. 5º, LXVIII, da CF. O vazamento de senhas em bases policiais integradas (Sinesp Infoseg) sujeita o cidadão a constrições ilegais e devassa arbitrária, violando sua liberdade de locomoção.

Ao registrar a denúncia sem, contudo, suspender cautelarmente a exibição da referida senha nas telas do Infoseg, a autoridade incorre em erro jurídico e contradição: admite-se a possível materialidade delitiva, mas perpetua-se o dano. Tal cenário exige a superação da Súmula 691 do STF, alinhando-se a precedentes hodiernos (HC 191.426 e HC 202.638), onde a Suprema Corte firmou que omissões flagrantes que violam direitos fundamentais devem ser sanadas ex officio pelas instâncias superiores.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: A BANALIDADE DO MAL

A conduta denunciada e a manutenção dos dados no sistema configuram um concurso material de crimes: Invasão de Dispositivo Informático (Art. 154-A, CP), materializada na obtenção não autorizada de senhas, e a Violação de Sigilo Funcional (Art. 325, CP), além de vilipêndio frontal à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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Como assevera Alexandre de Moraes em "Direito Constitucional", o Estado Democrático de Direito não tolera o poder de polícia desregulado e oculto. A inércia da autoridade em expurgar a senha reflete o que Hannah Arendt cunhou como a "banalidade do mal": a naturalização da máquina estatal opressora, onde devassar a privacidade (a "puxada") torna-se rotina inquestionada, e a estrutura pública se recusa a sanar o ilícito. Neste diapasão, John Stuart Mill nos lembra que inexiste tirania mais grave do que a supressão de garantias individuais legitimada pela complacência do poder estatal.

Sob o prisma da Teoria Geral do Processo (Cintra, Grinover e Dinamarco), o devido processo legal exige provimento jurisdicional adequado e tempestivo (art. 5º, LXXVIII, CF). Como ensina Lenio Streck, o Direito repudia a inércia procedimental que corrói o núcleo dos direitos fundamentais. A decisão atacada, ao se omitir, padece de grave falta de lógica jurídica: não se pode usar a morosidade investigativa para prolongar a consumação de um delito.

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Perspectiva Internacional e Cortes Supremas

Em âmbito global, a evolução jurisprudencial é notória. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em condenações paradigmáticas contra o Brasil e Estados da OEA, sedimentou que a manutenção de bancos de dados estatais com inteligência obtida ilegalmente fere frontalmente o Pacto de San José da Costa Rica. Reformas pós-2010 no México e Argentina expandiram o alcance dos remédios constitucionais, coibindo o ciber-autoritarismo estatal sem prévia autorização judicial.

IV. DO PERIGO NA DEMORA E DO FUMUS BONI IURIS (LIMINAR)

O fumus boni iuris é insofismável ante a quebra dos incisos X, XII, LIV e LXXVIII do art. 5º da CF/88. O periculum in mora é catastrófico: a cada segundo que a senha "25@jJ" permanece ativa nos terminais do Sinesp Infoseg, milhares de agentes de segurança detêm acesso a um dado sensível que permite a quebra do sigilo telemático e bancário do Impetrante de forma transversa, materializando imensurável constrangimento ilegal.

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V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o arcabouço fático e jurídico esposado, impõe-se o provimento jurisdicional enérgico. Requer o Impetrante a Vossa Excelência:

  1. A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM, inaudita altera pars, determinando ao Ministério da Justiça (Sinesp Infoseg) e à SR/PF/DF a IMEDIATA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO da referida senha pessoal (iniciada em 25@jJ) das bases de dados governamentais;
  2. A requisição de informações às Autoridades Coatoras, instando-as a justificar o ato, vinculando as respostas ao Protocolo 2026.10.25.160811.942;
  3. A imediata intimação do eminente representante do Ministério Público Federal para intervir no feito (custos legis);
  4. No mérito, seja CONCEDIDA EM DEFINITIVO A ORDEM de Habeas Corpus, convalidando-se a medida liminar para expurgar de forma perene os dados ilicitamente inseridos no sistema Infoseg.

Termos em que, clamando por Justiça e celeridade, pede deferimento.

São Paulo/SP, 25 de outubro de 2026.

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Impetrante / Paciente
CPF nº 133.036.496-18
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