4148418-98.2026.8.26.0000Chave para Consulta782098723126ClasseHabeas Corpus Cível (Câmara Especial)MagistradoLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - Gab. 04 - Câmara Especial
Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Para distribuição ao órgão competente da Seção de Direito Criminal Processo de origem: 1508036-35.2022.8.26.0050 Juízo: 1ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda Acórdão: 4ª Câmara de Direito Criminal, julgamento de 30/04/2025 Referência no STJ: AREsp 3.019.500/SP (2025/0296300-2) REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PEDIDO DE ANULAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, já qualificado no processo de origem, invocando a legitimidade prevista no art. 623 do Código de Processo Penal e requerendo assistência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formula pedido de REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, fundada nos arts. 621, I, 624, II, 625 e 626 do CPP, com requerimento preliminar de verificação do trânsito em julgado e de assistência jurídica para complementação da instrução, pelos fundamentos seguintes. I. PRESSUPOSTO TEMPORAL, COMPETÊNCIA E OBJETO O requerente não dispõe de certidão de trânsito em julgado e não afirma que a condenação seja definitiva. O último registro fornecido indica agravo regimental no AREsp 3.019.500/SP, apresentado em 05/10/2026 e incluído em sessão virtual de 05/11/2026. Requer-se conferência da situação processual e assistência da Defensoria para obtenção da certidão, se já existente. A revisão pressupõe processo findo (art. 621 do CPP); o art. 625, § 1º, exige a certidão. A urgência não supre esse pressuposto, e a pendência recursal pode impedir o conhecimento desta ação. Comprovada a definitividade, pretende-se rescindir a condenação formada no processo estadual, mantida pelo acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal, por nulidade derivada do indeferimento do exame médico-legal na audiência de 22/01/2025. A competência do TJSP é sustentada para a revisão do título condenatório estadual, desde que o julgamento definitivo nas instâncias superiores não tenha substituído, no mérito, o capítulo especificamente impugnado. A mera inadmissão do recurso excepcional não equivale a julgamento de mérito. A defesa deverá conferir as decisões finais e a distribuição regimental, observando também o art. 625 do CPP quanto ao relator. Não se pede ao TJSP que casse decisões do STJ, reabra prazo de agravo no Tribunal Superior ou reveja sua Súmula 182. O objeto rescindendo é a condenação estadual, e o vício principal indicado é anterior à sentença. Os erros da defesa particular na fase excepcional são expostos como contexto do prejuízo, sem ampliar a competência deste Tribunal. Se inexistente o trânsito em julgado, requer-se, subsidiariamente, o encaminhamento de cópia à Defensoria Pública para exame das medidas cabíveis no recurso pendente, sem requerer julgamento revisional prematuro, desistência de recurso ou suspensão de prazos. Caso a definitividade exista e falte apenas sua documentação, pede-se oportunidade de complementação, se juridicamente admitida, sem presumir direito à emenda. Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 2 II. SÍNTESE DO CASO A sentença de 22/01/2025 impôs 1 ano e 3 meses de reclusão em regime inicial aberto e 12 dias-multa, pelo art. 344 do Código Penal, permitindo recurso em liberdade (e-STJ fl. 219). O TJSP negou provimento à apelação em 30/04/2025 (fls. 304-321). O recurso especial foi inadmitido por deficiência de razões, e o agravo subsequente não foi conhecido por ausência de impugnação específica (fls. 374-375 e 396-397). III. CABIMENTO: VÍCIO DE PROCEDIMENTO, NÃO NOVA APELAÇÃO A pretensão enquadra-se no art. 621, I, do CPP, pela alegada contrariedade às normas que asseguram apuração da imputabilidade e defesa efetiva. O art. 626 admite a anulação do processo como resultado revisional. Não se pede uma segunda apreciação subjetiva da palavra da vítima ou a simples preferência por outra leitura das provas de autoria. Na RvCr 4.944/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11/09/2019, DJe 20/09/2019, o STJ reconheceu o alcance do art. 621, I, para vícios da prestação jurisdicional. Naquele caso, determinou retomada da análise de teses defensivas que haviam ficado sem julgamento. O precedente não tratou de perícia psiquiátrica; sua pertinência é demonstrar que a revisão pode reparar erro de procedimento juridicamente demonstrado. [1] Não se invoca o inciso III do art. 621 como se já existisse prova nova: o laudo antigo e o pedido de novo exame não se tornam prova nova pelo simples fato de serem reapresentados. Se a defesa vier a obter elemento novo idôneo, deverá avaliar sua produção sob contraditório e o enquadramento próprio, sem converter a revisão em investigação exploratória. IV. PEDIDO DE EXAME FORMULADO DURANTE A INSTRUÇÃO “Iniciados os trabalhos, foi ouvida a vítima, após, na fase do 402 do CPP, requereu a Defesa a realização de exame pericial para atestar a inimputabilidade do réu.” (e-STJ fl. 210; Anexo I.) O termo de audiência registra requerimento expresso da Defensoria antes da prolação da sentença. O juízo o indeferiu por reputar tardia a iniciativa e por considerar condenações pretéritas e transação penal incompatíveis com a alegação médica. O primeiro fundamento foi assim consignado: “Indefiro o pedido de realização de exame de insanidade mental, pois a questão da suposta inimputabilidade foi ventilada desde a denúncia, sem requerimento da defesa em momento oportuno.” (e-STJ fl. 210.) A defesa sustentou nas alegações finais que a perícia anterior apontava transtorno de personalidade paranoide e comprometimento da autodeterminação (fls. 211-212). Trata-se de descrição defensiva documentada, não de reprodução integral do laudo. A existência de perícia em outro feito é também mencionada na denúncia e na sentença. Seu inteiro teor deve integrar a instrução revisional para exame responsável de sua força probatória. O requerente não sustenta que toda referência a transtorno mental imponha perícia. Sustenta que a combinação de prova médica anterior, conteúdo apresentado pela defesa e pedido expresso na instrução exigia avaliação concreta da dúvida sobre entendimento e autodeterminação, em vez de seu afastamento apenas por referências ao histórico processual. Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 3 V. ILEGALIDADE ALEGADA, PREJUÍZO E SOLUÇÃO REQUERIDA O art. 149 do CPP prevê exame diante de dúvida relevante sobre a integridade mental, inclusive por iniciativa do juiz. A discussão não pode encerrar-se na oportunidade do requerimento sem apreciar se os elementos existentes justificavam a providência. Condenações anteriores e transação penal não constituem avaliação médico-legal da capacidade do requerente em 01/02/2022. Também não basta a referência à inteligência do acusado para resolver a questão da autodeterminação. O art. 26 do Código Penal distingue capacidade de compreender e capacidade de determinar-se conforme esse entendimento. O laudo anterior, ligado a avaliação de 2020 em outro processo, não autoriza conclusão automática sobre o fato de 2022. Essa limitação sustenta o pedido de esclarecimento técnico específico, e não a antecipação do resultado da perícia. O prejuízo alegado, para os fins do art. 563 do CPP, consiste na prolação de condenação sem a prova requerida para esclarecer pressuposto da culpabilidade e eventual causa de redução da pena. A defesa deverá demonstrar, com o laudo integral e os atos da instrução, que a dúvida era concreta e que os motivos da recusa não a solucionaram. Não se afirma que o exame necessariamente absolveria o requerente. Quanto à preclusão, o termo comprova que houve pedido na instrução. Isso não dispensa enfrentar a forma pela qual a matéria foi devolvida na apelação, o conteúdo do acórdão e a jurisprudência restritiva sobre nulidades. A tese é que a condenação se formou sem apuração tecnicamente necessária, situação cuja gravidade e repercussão devem ser demonstradas, sem pressupor que a expressão “nulidade absoluta” elimine os requisitos revisionais. No REsp 1.802.845/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/06/2020, DJe 30/06/2020, o STJ assentou a necessidade de incidente e exame para reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Não é precedente de obrigatoriedade de perícia por mero diagnóstico; sua utilização exige mostrar a dúvida concretamente fundada. [2] No HC 46.181/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, j. 25/02/2008, DJe 04/08/2008, o STJ anulou sentença para consideração de perícia realizada em ação correlata. Lá, os fatos provinham de uma mesma operação policial. A analogia, aqui, limita-se à relevância da prova médica anterior: pede-se nova perícia sobre o fato deste processo, não importação automática de conclusões. [3] Requer-se, reconhecido o vício, a anulação a partir do indeferimento do exame, alcançando a sentença e os atos dela dependentes, com preservação dos atos independentes aproveitáveis, na forma do art. 573 do CPP. O processo deverá retornar à origem para incidente, laudo, contraditório e novo julgamento, sem agravamento da situação do requerente, observada a proibição do art. 626, parágrafo único. Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 4 VI. DEFESA TÉCNICA E LIMITES DOS ERROS RECURSAIS O recurso especial particular de 19/05/2025, subscrito por Victor Fernandes Tavares, OAB/CE 50.925, não desenvolve razões de reforma (e-STJ fl. 331; Anexo II). A decisão de inadmissão afirma a inobservância dos requisitos e a inépcia da peça. O agravo protocolado em 10/07/2025 contém datas de 2020/2021 e discussão da Súmula 7/STJ, embora a inadmissão se fundasse na deficiência de fundamentação (fls. 381-382; Anexo III). O STJ registrou falta de impugnação específica (fl. 396). A crítica é objetiva: essas peças prejudicaram a tentativa de acesso à instância excepcional. Não se imputa dolo, crime ou infração disciplinar ao advogado. Erros posteriores à sentença não demonstram, por si, a nulidade da instrução que os antecedeu. A nulidade principal permanece vinculada à recusa da perícia; o prejuízo recursal precisa de nexo próprio e não autoriza este Tribunal a desconstituir atos do STJ. A Súmula 523 do STF exige demonstração de prejuízo quando se alega deficiência de defesa. O AgRg no HC 1.014.620/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 09/09/2025, reafirma que mera discordância estratégica ou ausência de recurso não bastam. A distinção sustentada é a existência de falhas materiais documentadas nas peças efetivamente apresentadas, sem dispensa do ônus de demonstrar sua repercussão. [4] A Defensoria Pública não redigiu o recurso particular nem seu agravo. Requereu o exame na audiência e, na fase atual, atua sobre a cadeia recursal já formada. A reabertura de prazo registrada nas fls. 792-793 e o agravo de 05/10/2026 deverão ser confrontados com os julgamentos posteriores antes de qualquer afirmação de prejuízo não reparado. VII. PEDIDO LIMINAR: EXCEPCIONALIDADE E PROVA DO RISCO A revisão criminal não possui efeito suspensivo automático. Requer-se, uma vez preenchida a admissibilidade, tutela cautelar excepcional para suspender a execução desta condenação até o julgamento revisional ou ulterior deliberação, com fundamento no poder cautelar judicial e aplicação compatível dos arts. 3º do CPP e 300 do CPC. A plausibilidade invocada decorre da recusa expressa de prova relevante, confrontada com o art. 149 do CPP e a documentação médica a ser integralmente apresentada. O perigo de dano, porém, deverá ser demonstrado por ato executório atual ou risco concreto individualizado. Não se afirma haver prisão ou execução iniciada, nem se pede suspensão fundada somente no receio de resultado desfavorável. Comprovada a urgência, pede-se sustação apenas dos atos de cumprimento fundados nesta condenação, com comunicação ao juízo competente. A medida não alcança outros processos, não revoga prisão cautelar autônoma e não antecipa absolvição. Se não comprovado risco atual, requer-se exame do mérito pelo rito próprio, sem presunção de suspensão. Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 5 VIII. PEDIDOS Preliminarmente, requer-se a verificação da situação processual e a assistência da Defensoria Pública para obtenção dos documentos faltantes. Confirmados o trânsito em julgado, a competência e a instrução indispensável, requer-se: a) O recebimento da revisão pelo órgão competente do TJSP, com assistência da Defensoria Pública, ciência da Procuradoria-Geral de Justiça e observância do procedimento legal; b) Se demonstrados os requisitos cautelares, a suspensão excepcional da execução desta condenação, nos limites do item VII, até julgamento da revisão ou ulterior decisão, com comunicação ao juízo de execução identificado; c) No mérito, a procedência para anular o ato que indeferiu a perícia em 22/01/2025, a sentença e os atos decisórios dela dependentes, por violação aos arts. 149 e 563 do CPP, em conexão com o art. 26 do CP e as garantias de defesa, devido processo, individualização da pena e fundamentação; d) O retorno à origem para instauração de incidente de insanidade mental e novo exame médico-legal, realizado por profissional sem participação nos fatos desta ação, com acesso aos registros anteriores, quesitos, contraditório e decisão fundamentada; e) Que o exame considere, separadamente, a capacidade de entendimento e de autodeterminação ao tempo do fato de 01/02/2022, a eventual intensidade de comprometimento, sua relação com a conduta e a distinção entre estado pretérito e atual; f) Após a prova e as manifestações das partes, novo julgamento pelo juízo competente, preservados os atos independentes aproveitáveis e vedado agravamento da situação do requerente, conforme art. 626, parágrafo único, do CPP; g) Subsidiariamente, se constatada nulidade restrita a outro ato estadual, a desconstituição apenas da extensão efetivamente demonstrada, com determinação de renovação do ato e fundamentação específica, sem invasão da competência das instâncias superiores; h) A regular intimação da defesa técnica dos atos e da sessão de julgamento, assegurado o exercício das faculdades defensivas cabíveis. i) Não preenchido o requisito de definitividade, que o pedido subsidiário de assistência jurídica seja encaminhado à Defensoria para avaliação da via adequada, sem conversão automática desta ação em recurso ou garantia de suspensão de prazo; existindo trânsito e sendo sanável a insuficiência documental, oportunidade de complementação, se admitida pelo Tribunal. Não se pede absolvição automática, internação obrigatória ou reconhecimento imediato de semi-imputabilidade com base apenas nas alegações sobre laudo antigo. O objetivo é julgamento válido, precedido da prova tecnicamente necessária. Termos em que, pede deferimento. 14 de outubro de 2026. ________________________________________ JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO Requerente - art. 623 do CPP Assinatura pessoal do requerente. A assistência jurídica requerida não significa que a Defensoria já tenha examinado ou subscrito esta petição. Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 6 FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA E FONTES VERIFICÁVEIS CPP, arts. 621, I; 623; 624, II; 625, § 1º; e 626: hipóteses revisionais, legitimidade, competência, instrução com certidão de trânsito e possibilidade de anulação, sem agravamento. CPP, arts. 149, 150, 151 e 153: incidente, exame médico-legal e processamento; a aplicação depende da efetiva dúvida e das conclusões técnicas. CPP, arts. 563 e 573: prejuízo e extensão da nulidade aos atos dependentes. CP, art. 26: exame das capacidades ao tempo do fato; eventual semi-imputabilidade não equivale a absolvição automática. Constituição, arts. 5º, LIV, LV, XLVI e LXXIV; 93, IX: devido processo, defesa, individualização, assistência jurídica e fundamentação. CPP, art. 3º, e CPC, art. 300: integração cautelar compatível, sem efeito suspensivo automático. Textos oficiais: Código de Processo Penal; Código Penal; Constituição; Código de Processo Civil. [1] STJ, RvCr 4.944/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11/09/2019, DJe 20/09/2019. Inteiro teor oficial. [2] STJ, REsp 1.802.845/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/06/2020, DJe 30/06/2020. Informativo 675, pp. 20-21. [3] STJ, HC 46.181/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, j. 25/02/2008, DJe 04/08/2008. Informativo 346, p. 15. [4] STJ, AgRg no HC 1.014.620/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 09/09/2025. Inteiro teor oficial. STF, Súmula 523: consulta oficial. ÍNDICE DOS ANEXOS DOCUMENTAIS I. Termo de audiência, e-STJ fls. 210-211: requerimento, indeferimento e alegações defensivas sobre a perícia. II. Recurso especial particular, e-STJ fl. 331, e decisão de inadmissão, fl. 375. III. Agravo particular: datas e fundamentos, e-STJ fls. 381-382. Limites da instrução: os recortes preservam o conteúdo previamente conferido. O laudo integral, as decisões integrais, a certidão de trânsito e o eventual ato de execução não são substituídos por esses anexos. Requer-se assistência para sua obtenção e juntada; a falta de instrução indispensável pode impedir o conhecimento da revisão. Não há referência a vídeo ou conteúdo audiovisual. Pesquisa jurídica atualizada em 14/10/2026; andamento individual sujeito à conferência da defesa. Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 7 ANEXO I - REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DO EXAME A. e-STJ fl. 210 - termo de audiência de 22/01/2025 B. e-STJ fl. 211 - continuação e alegações finais da defesa O segundo recorte contém alegações da defesa sobre o laudo anterior, não o inteiro teor do documento pericial. Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 8 ANEXO II - RECURSO ESPECIAL E INADMISSÃO A. e-STJ fl. 331 - petição particular de 19/05/2025 B. e-STJ fl. 375 - decisão do TJSP de 30/06/2025 A falta de razões é o defeito central documentado. Lapsos de escrita não são tratados como fundamento autônomo de nulidade. Revisão criminal com pedido liminar | TJSP 14/10/2026 Joaquim Pedro de Morais Filho | TJSP 9 ANEXO III - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A. e-STJ fl. 381 - datas mencionadas em agravo de 10/07/2025 B. e-STJ fl. 382 - fundamentos apresentados pelo patrono particular Recortes utilizados para contextualizar o prejuízo recursal. Não se pede ao TJSP a cassação das decisões do STJ.
