InfoSeg | 20260093048 25/10/2026 SAC Denúncia/Representação MPF

domingo, 25 de outubro de 2026

 

Brasão da República - Marca D'água
Brasão da República
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DA REPÚBLICA,

EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CIVIL PÚBLICA. GRAVE VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE E QUEBRA DE SIGILO NA REDE NACIONAL SINESP INFOSEG. ACESSO IMOTIVADO ("PUXADA"). EXPOSIÇÃO ILEGAL DE SENHAS PESSOAIS. CONCURSO MATERIAL DOS ARTS. 154-A E 325 DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA DIRETA À LGPD E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CF/88. OMISSÃO ESTATAL INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO URGENTE E MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS.

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, cidadão brasileiro, portador do CPF n° 133.036.496-18, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, vem, com o mais elevado acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, no uso de suas prerrogativas constitucionais e na defesa intransigente de seus direitos fundamentais, apresentar REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face da Diretoria da Rede Nacional SINESP INFOSEG (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e de agentes não identificados vinculados à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (SR/PF/DF), pelos fatos gravíssimos e fundamentos de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS E DA MATERIALIDADE DELITIVA

O Representante foi recentemente surpreendido por uma aterradora violação de sua intimidade, perpetrada através da estrutura do próprio Estado. Ao tomar conhecimento, de maneira informal (por meio de uma espúria "puxada" realizada no sistema), de que houve uma recente atualização em seu dossiê na referida base de dados, constatou-se que o sistema SINESP Infoseg armazena e expõe indevidamente uma de suas senhas de uso estritamente pessoal e privado (cujos caracteres iniciais são 25**@jJ).

Tal acesso ocorreu sem qualquer autorização judicial, configurando quebra de sigilo clandestina. Diante do assombro gerado pela conduta, o Representante formalizou imediata denúncia perante os canais oficiais, gerando o Protocolo n° 2026.10.25.160811.942 junto à Corregedoria (Assuntos Internos - SR/PF/DF).

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DOUTRINÁRIA: A BANALIDADE DO MAL NA ESTRUTURA ESTATAL

A conduta narrada amolda-se, com perfeição tipológica, à violação do Artigo 154-A do Código Penal (Invasão de Dispositivo Informático), ante a obtenção ilícita de senhas, bem como ao Artigo 325 (Violação de Sigilo Funcional). Além da esfera penal, há o vilipêndio abissal aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

A inércia das autoridades em estancar a sangria dos dados pessoais remonta à reflexão filosófica de Hannah Arendt sobre a "banalidade do mal". O aparato estatal, de forma burocrática e automatizada, naturaliza a devassa da vida privada do cidadão, tornando a violação de garantias um ato corriqueiro e não questionado. Corroborando este pensamento, John Stuart Mill, em sua obra clássica "Sobre a Liberdade", alerta que a mais perniciosa das tiranias é aquela exercida sob o manto da complacência do poder público, suprimindo o indivíduo sem o devido processo legal.

Na seara doutrinária e jurisprudencial pátria, como bem assevera Alexandre de Moraes em seu "Direito Constitucional", o Estado Democrático não admite o exercício de poderes invisíveis e ilimitados sobre os dados do cidadão. Sob o prisma da "Teoria Geral do Processo" de Cintra, Grinover e Dinamarco, o processo e a jurisdição perdem sua razão de ser se não tutelam efetivamente o direito violado em tempo hábil. Lenio Streck ("Hermenêutica Jurídica e(m) Crise") ensina que não há espaço para omissões decisórias que esvaziem a Constituição: a inércia da autoridade administrativa em sanar o ilícito viola frontalmente o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

III. DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E CONTEXTO INTERNACIONAL

A legitimidade do Representante funda-se na inteligência protetiva do art. 5º da CF/88, em seus incisos X, XII, e por simetria analógica aos remédios de urgência (LXVIII - Habeas Corpus). A jurisprudência suprema tem flexibilizado amarras formais diante de violações teratológicas. O Supremo Tribunal Federal, ao mitigar a Súmula 691 em casos paradigmáticos (ex.: HC 191.426 e HC 202.638), consolidou o entendimento de que não se pode tolerar a perpetuação de danos irreparáveis à liberdade e privacidade sob o pretexto de trâmites burocráticos.

Em âmbito internacional, a manutenção clandestina de dados pessoais pelo Estado é severamente repudiada. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já condenou o Brasil em diversas oportunidades por violar o Pacto de San José da Costa Rica na esfera da liberdade de expressão e direito à intimidade. Reformas jurídicas pós-2010 no México e na Argentina reforçaram a tutela de urgência em sede de remédios constitucionais, enquanto debates recentes na OEA e ONU sublinham que a manipulação de dados sensíveis por forças de segurança é incompatível com as democracias modernas.

IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, e em face da irrefutável materialidade (Protocolo 2026.10.25.160811.942), requer-se ao Ministério Público Federal:

  • A imediata instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e Inquérito Civil Público, oficiando-se a Superintendência Regional da Polícia Federal no DF e o SINESP Infoseg para que prestem esclarecimentos em caráter de urgência;
  • Que seja expedida recomendação ou promovida medida cautelar judicial para o bloqueio e exclusão imediata da senha pessoal (25**@jJ) e quaisquer dados sensíveis obtidos sem autorização judicial vinculados ao CPF do Representante;
  • A apuração da autoria delitiva referente ao desvio de finalidade (uso de credenciais para "puxada" informal), responsabilizando-se penal e administrativamente os agentes envolvidos pelos crimes dos arts. 154-A e 325 do Código Penal.
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.

São Paulo/SP, 25 de outubro de 2026.


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JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
CPF n° 133.036.496-18