[...] [Porque foi anulada?] De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF: acerca da proteção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da prática do crime de tortura.

(60) De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da proteção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da prática do crime de tortura.

Ref.: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/7799bfd6-1a

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A

Em tempo de paz, a vedação da prática de tortura está sujeita a regulamentação ou restrição do legislador.

B

A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.

C

A Lei de Anistia não se estende aos crimes de tortura praticados pelos agentes do Estado que atuaram na repressão durante os governos militares.

D

Segundo sua estrutura, a norma constitucional que veda a prática de tortura tem caráter de princípio, e não de regra.

E

É da justiça militar a competência para decretar a perda do oficialato de policial militar que for condenado pela prática do crime de tortura.