Do Bolsonaro...oque ta pegando...é que em tese deveria ter ido para o Juízo de primeiro grau. Sendo ao contrário, entra em um contraditório da Ampla defesa que da o direito ao Recurso contra Decisões de Primeiro grau. Ref.: HC 259760 (STF) - Joaquim Pe...

Do Bolsonaro...oque ta pegando...é que em tese deveria ter ido para o Juízo de primeiro grau. Sendo ao contrário, entra em um contraditório da Ampla defesa que da o direito ao Recurso contra Decisões de Primeiro grau. Ref.: HC 259760 (STF) - Joaquim Pedro de Morais Filho