PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS (Antes de organizações internacionais)

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DENÚNCIA À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) | Assunto: Denúncia sobre violação dos direitos humanos de Sônia Maria de Jesus, em razão de omissão do Estado brasileiro e violação de direitos fundamentais, com base no caso HC 972017/SC (2024/0489336-9) | PETIÇÃO - CIDH - 0000097471

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Denúncia contra o Estado Brasileiro por Omissão no Cumprimento de Mandado de Prisão Internacional Emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) e Violação ao Pacto de San José da Costa Rica | Ref.: HABEAS CORPUS Nº 960784 - DF (2024/0431208-1) | PETIÇÃO - CIDH - 0000098254 À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)

  À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) 1889 F Street, N.W. Washington, D.C. 20006 Estados ...

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