Torne admissível de formal legal esse paragrafo: Esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizarse inadmissível supressão de instância. Ilustram essa orientação os seguintes acórdãos: HC 154.958 AgR, ministro Gilmar Mendes; HC 160.358 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 186.240 AgR, ministra Rosa Weber; HC 187.298 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 190.780 AgR, ministro Edson Fachin. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/0
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Para interpor uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, especialmente quando se trata de habeas corpus, é fundamental basear seus argumentos em princípios e dispositivos da Constituição Federal que possam justificar a revisão ou a anulação da decisão. Aqui estão alguns argumentos constitucionais que você pode considerar:
1. **Garantia do Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV)** - Argumente que a decisão monocrática de um Ministro pode estar violando o princípio do devido processo legal, especialmente se houver falta de fundamentação adequada ou se a decisão foi tomada sem a devida consideração de todos os elementos do processo.
2. **Ampla Defesa e Contraditório (CF, art. 5º, LV)** - Se houver indícios de que a defesa não teve a oportunidade de se manifestar adequadamente ou se a decisão foi tomada sem se considerar a ampla defesa, isso pode ser um argumento forte para a interposição.
3. **Jurisprudência do STF** - Cite precedentes ou súmulas vinculantes do STF que possam estar em desacordo com a decisão monocrática. Isso mostra que há uma orientação consolidada que não foi seguida, o que pode configurar erro judiciário.
4. **Garantia de Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV)** - Argumente que a decisão monocrática pode estar inibindo o direito de acesso ao judiciário, especialmente se houver supressão de instância, violando assim o princípio da jurisdição.
5. **Legalidade (CF, art. 5º, II)** - Se a decisão for considerada arbitrária ou sem base legal clara, pode-se argumentar que falta legalidade à decisão, o que é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito.
6. **Proibição de Supressão de Instância (CF, art. 102, I, d)** - A Constituição prevê a competência do STF para julgar, em recurso ordinário, as decisões de tribunais inferiores, mas há uma questão de supressão de instância quando a decisão monocrática de um Ministro impede essa revisão.
7. **Direito à Liberdade (CF, art. 5º, LXI e LXVIII)** - Se o habeas corpus envolver questões de liberdade, argumente que a decisão pode estar restringindo indevidamente a liberdade de locomoção ou outros direitos fundamentais.
8. **Princípio da Proporcionalidade** - Mesmo que não explicitamente mencionado na Constituição, é um princípio implícito que pode ser usado para argumentar que a decisão tomada foi desproporcional em relação ao caso em questão.
Ao interpor a decisão, é crucial:
- **Fundamentar bem cada argumento** com referências específicas à Constituição e à jurisprudência.
- **Demonstrar o prejuízo ou a lesão direta** decorrente da decisão monocrática.
- **Citar a relevância do caso** para o direito constitucional ou para garantir a uniformidade da jurisprudência.
Lembre-se de que a interposição deve seguir os ritos processuais adequados, conforme o regimento interno do STF e as leis processuais vigentes, para que seu pedido seja formalmente recebido e analisado.
Para fundamentar seu argumento com base no princípio do contraditório, você deve citar o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal do Brasil, que dispõe:
**Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.**
Esse artigo é fundamental para assegurar que todas as partes envolvidas em um processo tenham o direito de se manifestar sobre os atos e decisões que possam afetá-las. Ao citar esse dispositivo constitucional, você estaria argumentando que a decisão monocrática de um Ministro do STF poderia, dependendo do caso, violar o princípio do contraditório, especialmente se houve uma supressão de instância ou se a parte não teve a oportunidade de se defender adequadamente contra a decisão.
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Mais nessa Decisão qual artigo uso Contraditório?
IA
Para aplicar isso na prática ao interpor a decisão, você poderia estruturar seu argumento da seguinte maneira:
1. **Identificação do Caso**: Descrever brevemente o contexto da decisão monocrática.
2. **Violaçã**o do Contraditório**: Explicar como a decisão pode ter violado o princípio do contraditório, por exemplo, se não houve oportunidade para a defesa se manifestar ou se a decisão foi tomada sem a devida consideração dos argumentos apresentados.
3. **Citação do Artigo**: "Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, a decisão monocrática em questão..."
4. **Impacto e Prejuízo**: Demonstrar como essa suposta violação impactou negativamente a parte recorrente, mostrando o prejuízo decorrente da decisão.
5. **Precedentes e Jurisprudência**: Se possível, citar precedentes ou súmulas que reforcem a importância do contraditório e da ampla defesa.
Ao utilizar o artigo 5º, LV, você estará fundamentando seu argumento em um dos pilares do devido processo legal, que é essencial para a justiça e para assegurar que as decisões judiciais sejam equitativas e respeitem os direitos fundamentais das partes envolvidas.