Demanda (n°107) conforme a Constituição; Anexe-se uma analise sobre o "Pacto de San José da Costa Rica" Art.1 inciso 1; Art.4;Art.7 inciso 1,3 e 6; Art.11 inciso 1 e 3.

Demanda (n°107) conforme a Constituição; Anexe-se uma analise sobre o "Pacto de San José da Costa Rica" Art.1 inciso 1; Art.4;Art.7 inciso 1,3 e 6; Art.11 inciso 1 e 3. - "Pacto de San José da Costa Rica" anexe-se também ref; A fraude no 133 e retirada do 134 CF Brasil.