sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

Demanda (n°143); Anexa-se o Termo "Carta Branca pra Matar; usado primeira vez em 2016"; O termo condiz com ato de se praticar 135 CP perante um crime, que se configura no Art. 286 CP - Incitar, publicamente, a prática de crime. O réu se torna art.121 CP.