Proclame 28/11/2019
Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
quinta-feira, 26 de dezembro de 2019
Demanda (n°126); Analise sobe Lei 4.729/65; busca-se entendimento em;"prestar declaração falsa ou omitir informações necessárias ao Fisco.";Art 7º; Art 5º § 1º "d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou Industrial.."
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