EXTRA] Demanda (n°94) conforme a Constituição; CASO HAJA POSSÍVEL LIMITAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE Á DENUNCIAS DE UM CIVIL; INICIA-SE CARTA AR INTERNACIONAL PARA O "TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA - CIJ"; RECOMENDA-SE Q NÃO HÁ MAIS SEGURANÇA AO

AO DENUNCIANTE NO PAÍS.